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Legislações
- Lei n.º 9/2006 - Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior
- Decreto-Lei n.º 42/99/M - Escolaridade obrigatâria
- Lei n.º 3/2012 - Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 6/2017 - Homologa as Normas Profissionais do Pessoal Docente.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 168/2014 - Homologa as regras para a atribuição da menção de «Professor Distinto».
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 166/2012 - Altera os montantes mensais do subsídio directo a que se refere o n.º 3 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2012 - Aprova os procedimentos de verificação dos níveis do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012 - Aprova o Regulamento de concessão do subsídio para o desenvolvimento profissional
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 97/2011 - Substitui os Anexos I e II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004, na redacção conferida pelos Despachos do Secretário para os Assuntos Sociais e Cul
- Lei n.º 12/2010 - Regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2008 - Substitui os Anexos I e II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 44/2007 - Substitui o Anexo I do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004.（Antiguidade ao pessoal docente da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2005 - Dá nova redacção ao n.º 2 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004 - Atribui o subsídio directo e prémio de antiguidade ao pessoal docente da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário, dos ensinos primário e secundário dos estabe
- Regulamento Administrativo n.º 21/2002 - Altera o serviço lectivo dos membros do órgão de administração e direcção da Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes.
- Decreto-Lei n.º 67/99/M - Aprova o Estatuto dos docentes das escolas oficiais do ensino não superior. — Revogações.
- Decreto-Lei n.º 41/97/M - Estabelece o regime jurídico da formação dos educadores de infância e professores dos ensinos primário e secundário, definindo o respectivo sistema de coordenação, administração e apoio. — Revogações.
- Despacho n.º 13/SAAEJ/97 - Aprova o modelo de formação de docentes para a leccionação das disciplinas de Educação Moral e Educação Cívica ou Educação Moral e Cívica, integradas na área disciplinar de Desenvolvimento Pessoal e Social.
- Decreto-Lei n.º 15/96/M - Define o Estatuto do Pessoal Docente em exercício efectivo de funções, nas instituições educativas particulares, integradas na rede escolar pública.
- Despacho n.º 28/SAAEJ/94 - Sobre a equiparação das habilitações próprias para o exercício de funções de educador de infância em instituições educativas oficiais de língua veicular chinesa.
- Despacho n.º 26/SAAEJ/94 - Determina as habilitações próprias para a docência da disciplina de Língua e Cultura Portuguesa no ensino secundário oficial em língua veicular chinesa
- Despacho n.º 19/SAAEJ/93 - Equipara a habilitação própria para a docência no ensino primário o curso de formação de professores do ensino primário, ministrado pelo Grantham College of Education de Hong Kong.
- Decreto-Lei n.º 41/92/M - Actualiza as gratificações a atribuir aos cargos de director e sub-director dos estabelecimentos oficiais do ensino primário e de educação pré-escolar, bem como aos de director dos centros de actividades juvenis.
- Decreto-Lei n.º 75/89/M - Clarifica o regime de progressão na carreira e a definição de habilitações próprias e suficientes do pessoal docente do ensino primário Luso-Chinês. — Revoga o n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 21/87/M, de 27 de Abril.
- Decreto-Lei n.º 11/86/M - Estabelece o sistema documental, nomeadamente no que respeita a passagem de certidões, certificados e diplomas, registos de matrícula, frequência e habilitações adquiridas, do ensino oficial de Macau, fixa remunerações dos professores do ensino oficial pela sua intervenção em exames.
- Portaria n.º 92/85/M - Altera o mapa anexo à Portaria 72/84/M, de 31 de Março. (Equivalência de habilitações literárias).
- Portaria n.º 72/84/M - Dá nova redacção ao mapa anexo ao Decreto-Lei 20/82/M, de 8 de Maio. — Revoga as Portarias 197/82/M, de 27 de Novembro, e 93/83/M, de 28 de Maio.
- Decreto-Lei n.º 20/82/M - Estabelece as habilitações próprias e suficientes para a docência nos grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos preparatório e secundário — Revoga os Decretos-Leis n.os. 14/81/M e 15/81/M, de 9 de Maio.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2018 - Homologa as normas para a verificação do número de horas em actividades de desenvolvimento profissional do pessoal docente.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 115/2019 - Aprova os modelos do Cartão de Estudante, do Cartão de Pessoal Docente, do Cartão de Funcionário de Instituição Educativa e do Cartão de Cuidados de Saúde para o Pessoal das Escolas
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 2/2021 - Altera os Anexos I a IV ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 115/2019
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2021 - Republica integralmente o Estatuto dos docentes das escolas oficiais do ensino não superior.
- Lei n.º 4/2021 - Alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro.
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 2/2023
