Legislações
- Lei n.º 9/2006 - Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior
- Decreto-Lei n.º 42/99/M - Escolaridade obrigatória
- Lei n.º 3/2012 - Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 115/2019 - Aprova os modelos do Cartão de Estudante, do Cartão de Pessoal Docente, do Cartão de Funcionário de Instituição Educativa e do Cartão de Cuidados de Saúde para o Pessoal das Escolas
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 2/2021 - Altera os Anexos I a IV ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 115/2019