Legislações
- Regulamento Administrativo n.º 34/2020 - Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2020 a 2023.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2021 - Aprova o modelo do boletim de pedido para participação das instituições locais no Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2020 a 2023
- Regulamento Administrativo n.º 21/2023 - Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2023 a 2026
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2023 - Fixa o número de horas e a duração dos cursos de educação contínua