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Legislações
- 1. Estatuto das escolas partuculares do ensino não superior: Lei n.º 15/2020 (Boletim Oficial n.º 35, Série I, de 31/8/2020).
- 2. Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior: Lei n.º 9/2006 (Boletim Oficial n.º 52, Série I , Suplemento, de 26/12/2006).
- 3. Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local: Regulamento Administrativo n.º 15/2014 (Boletim Oficial n.º 26, Série I, de 30/06/2014).
- 4. Alteração do Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU): Regulamento Administrativo n.º 24/2009 (Boletim Oficial n.º 31, Série I, de 03/08/2009).
- 5. Regime Jurídico da Construção Urbana: Diploma-Lei n.º 14/2021 (Boletim Oficial n.º 33, Suplemento, de 16/08/2021).
- 6. Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil de Macau: Decreto-Lei n.º 44/91/M (Boletim Oficial n.º 28, 2.º Suplemento, de 19/07/1991).
- 7. Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2021 - Aprova o modelo de alvará para as escolas particulares do ensino não superior.
- Regulamento Administrativo n.º 29/2022 - Organização, gestão e funcionamento das escolas oficiais do ensino não superior
