Legislações
- Lei n.º 9/2006 - Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior
- Regulamento Administrativo n.º 16/2007 - Define o Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2008 - Regulamento da Concessão de Apoios Financeiros pelo Fundo de Desenvolvimento Educativo
- Lei n.º 19/2009 - Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado.
- Lei n.º 79/85/M –Regulamento Geral da Construção Urbana
- Lei n.º 3/2012 - Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 9/2023 - Aprova o Regulamento de financiamento pelo Fundo Educativo.
- Regulamento Administrativo n.º 17/2022 - Fundo Educativo
- Regulamento Administrativo n.º 18/2022 - Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau