Legislações
- Lei n.º 17/2022 - Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.
- Regulamento Administrativo n.º 12/2023 - Regulamentação da Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.
- Ordem Executiva n.º 17/2023 - Estabelece as condições e quantias seguradas do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2023 - Aprova os modelos da licença, da licença provisória e de suporte de informação dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2023 - Aprova a tabela de taxas a cobrar nos termos da Lei n.º 17/2022.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2023 - Aprova o modelo do cartão de identificação do pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude que exerce funções de fiscalização, nos termos do artigo 30.º da Lei n.º 17/2022.