Candidatura à concessão dos subsídios para pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar

Legislações

• Regulamento Administrativo n.º 17/2022 - Fundo Educativo
• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 9/2023
• Lei n.º 2/2020 -Governação electronica
• Regulamento Administrativo n.º 24/2020 - Regulamentação da governação electronica