Legislações
- "Aprova a Lei de Imprensa" - Lei n.º 7/90/M (BO N.º 32/1990) – I Série 6 de Agosto de 1990
- "Altera o Regime do Depósito Legal" - Regulamento Administrativo n.º 18/2008 (BO N.º 32/1990) - I Série de 5 de Maio de 2008
- "Actualiza o regime do depósito legal" - Decreto-Lei n.º 72/89/M (BO N.º 44/1989) - I Série de 31 de Outubro de 1989
- "Organização e Funcionamento do Instituto Cultural" - Regulamento Administrativo n.º 20/2015 (BO N.º 50/2015) - I Série de 14 de Dezembro de 2014