Alteração da titularidade da licença

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Como proceder

Prazo：A alienação da empresa comercial é comunicada à DST no prazo de 20 dias úteis a contar da ocorrência do facto, pela pessoa, singular ou colectiva, a favor de quem a transmissão tenha sido efectuada, nos termos do artigo 37.º da Lei n.º 8/2021.

Formalidades e documentos necessários:

1. Impresso próprio da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), devidamente preenchido pelo requerente 【HI Modelo 810】 (o impresso pode ser descarregado na Página Electrónica da Direcção dos Serviços de Turismo ou levantado na DST/CSRAEM/ CSRAEM-I);
   1. Se o requerente for uma sociedade, o impresso deve ser assinado pelo seu representante legal conforme a assinatura constante do documento de identificação, acompanhado da fotocópia do documento de identificação onde conste a sua assinatura (frente e verso na mesma página).
   2. Se o requerente for uma pessoa singular, o impresso deve ser assinado pelo próprio requerente conforme a assinatura constante do documento de identificação, acompanhado da fotocópia do documento de identificação onde conste a sua assinatura (frente e verso na mesma página).
   3. Se o pedido for feito por pessoa a nomear pelo requerente mediante procuração, deve ser entregue a procuração reconhecida notarialmente nos termos da respectiva legislação (no caso de ser fotocópia, é preciso apresentar o original para efeitos de verificação), acompanhada da fotocópia do documento de identificação do procurador onde conste a sua assinatura (frente e verso na mesma página).
2. Contrato de transferência reconhecido notarialmente (no caso de ser fotocópia, é preciso apresentar o original para efeitos de verificação), com referência obrigatória (mas não exclusivamente) aos seguintes elementos:
   1. Identificação dos outorgantes e meios de contacto, etc.;
   2.  Identificação do objecto da transferência: denominação do estabelecimento, tipo e classificação, localização, número da licença, etc.;
   3. Condições da transferência;
   4. Data de vigência do contrato;
   5. Assinaturas notarialmente reconhecidas dos outorgantes.
3. Fotocópia do modelo M/1 da DSF para efeitos de Contribuição Industrial.
4. Exibição do documento de identificação da pessoa que entrega o pedido.

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Local e horário de expediente

Sede da Direcção dos Serviços de Turismo (Com balcão de informações sem barreiras)

• Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.^os 335-341, Edifício “Hot Line”, 18º andar, Macau
• Telefone: (853) 2831 5566
• Fax: (853) 2833 0518
• Email:dl@macaotourism.gov.mo
• Horário de expediente:
  2.ª a 5.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h45
  6.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h30
  (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)
• Sítio de internet:  www.dst.gov.mo

Centro de Serviços da RAEM(CSRAEM)

• Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau
• Telefone: (853) 2845 1515
• Horário de expediente:
  2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço,)
  (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)

• Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
• Telefone: (853) 2842 1212
• Horário de expediente:
  2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço,)
  (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

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Taxa

Taxa: Não aplicável.

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Pré-Marcação online

Conta Única de Macau / Plataforma para Empresas e Associações

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Levantamento do resultado

Forma de levantamento do resultado:

• Levantamento presencial.
•  Descarregamento da licença/APF no sítio electrónico destes Serviços, impressão feita pelo próprio (é aplicável ao utente electrónico para assuntos de licenciamento registado nesta Serviços e ao titular da conta da Plataforma para Empresas e Associações)

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