Legislações
- Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira: Lei n.º 8/2021 (I Série do B.O. n.º: 26 de 28.06.2021)
- Regulamentação da Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira: Regulamento Administrativo n.º 44/2021 (I Série do B.O. n.º: 49 de 06.12.2021)
- Os modelos das licenças e da autorização provisória de funcionamento dos estabelecimentos da indústria hoteleira, restaurantes, estabelecimentos de refeições simples, quiosques das áreas de restauração, bares e salas de dança, os modelos das placas identificadoras dos estabelecimentos da indústria hoteleira, bem como as taxas de vistoria para esses estabelecimentos e as taxas pela emissão, emissão de segunda via e renovação da autorização provisória de funcionamento e das licenças: Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2021 (I Série do B.O. n.º: 52 de 31.12.2021)
- Normas administrativas para o licenciamento e inspecção dos estabelecimentos hoteleiros e similares: Decreto-Lei n.o 16/96/M (I Série do B.O. n.o 14 de 01.04.1996)
- Decreto-Lei n.º 40/99/M (Revogação dos artigos 49º a 53º do Decreto-Lei n.º 16/96/M) (I Série do B.O. n.º 31 de 03.08.1999)
- Normas sobre a Actividade Hoteleira e Similar: Portaria n.º 83/96/M Regulamento da Actividade Hoteleira e Similar (RAHS) (I Série do B.O. n.º 14 de 01.04.1996)
- Portaria n.º 173/97/M Dá nova redacção ao artigo 131º do RAHS (I Série do B.O. n.º 29 de 21.07.1997)
- Ordem Executiva n.º 7/2002 Dá nova redacção à Tabela IV anexa ao RAHS (I Série do B.O. n.º 9 de 04.03.2002)
- Regulamento do Imposto de Turismo: Lei n.º 19/96/M Regulamento do Imposto de Turismo (I Série do B.O. n.º 34 de 19.08.1996)
- Despacho n.º 96/GM/96 Alteração da guia modelo M/7 relativo ao imposto de turismo (I Série do B.O. n.º50 de 09.12.1996)
- Regime da Utilidade Turística: Decreto-Lei n.º 81/89/M Regime da Utilidade Turística (I Série do B.O. n.º 50 de 11.12.1989)