Pedidio de Atribuição da Utilidade Turística

Descrição do serviço

Destinatário do serviço: Proprietários ou operadores que pretendem aplicar “Utilidade Turística”.

Requisitos de pedidos de serviços:

1. Proprietário ou explorador dos seguintes empreendimentos:
   1. Estabelecimentos hoteleiros;
   2. Estabelecimentos similares de hotelaria;
   3. Conjuntos turísticos; or
   4. Equipamentos de animação, culturais e desportivos, que não constituam ou integrem conjuntos turísticos.
2. Os empreendimentos acima mencionados devem ser:
   1. Empreendimentos novos; ou
   2. Empreendimentos já existentes que sejam objecto de remodelação, beneficiação ou reequipamento totais ou parciais, obras essas que visam valorizar ou aumentar a respectiva categoria e a qualidade dos serviços prestados..
3. O projecto do empreendimento deve ser aprovado pelos serviços competentes.

Meios de consulta

Sede da Direcção dos Serviços de Turismo (Com balcão de informações sem barreiras)

• Morada: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.^os 335-341, Edifício “Hot Line”, 18º andar, Macau
• Telefone: (853)2831 5566
• Fax: (853) 2833 0518
• Email: dl@macaotourism.gov.mo
• Horário de expediente:
  2.ª a 5.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h45
  6.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h30
  (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados públicos)
• Página Electrónica: www.dst.gov.mo

Centro de Serviços da RAEM

• Morada: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau
• Horário de expediente:
  2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço,)
  (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

• Morada: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
• Horário de expediente:
  2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço,)
  (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Respectivas regulamentações ou exigências

Consultar os seguintes links:

1. Diploma que define o regime jurídico da atribuição de utilidade turística.
   Decreto-Lei n.º81/89/M (I Série do B.O. n.º50 de 11.12.1989)