Legislações
- Decreto-Lei n.º 34/99/M – “Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas”
- Lei n.º 3/2007 – “Lei do Trânsito Rodoviário”
- Alterada pela Lei n.º 10/2021, a Lei n.º 17/2009 – “Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas”
- A Lei n.º 5/2011, publicada no Boletim Oficial da RAEM, n.º18, I Série, de 3 de Maio de 2011 - Regime de prevenção e controlo do tabagismo