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Conteúdo fornecido por: Instituto de Acção Social (IAS)

Última actualização: 2017-09-28 12:01

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

Formalidades

Perguntas frequentes

Questões frequentes
Que tipo de equipamentos sociais precisam de recolher as informações de vacinação aos destinatários dos serviços?
Se o serviço das creches englobar o fornecimento de refeições, que regulamento as creches devem prestar atenção?

Todas as perguntas frequentes

Legislações

Decreto-Lei n.º 90/88/M - Estabelece as condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo Instituto de Acção Social.
Dá nova redacção aos artigos 6.º, 21.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 90/88/M, de 27 de Setembro,
Aprova a Tabela de Taxas a que se refere o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 90/88/M, de 27 de Setembro, (taxas a cobrar pelo IASM pelo licenciamento de equipamentos sociais). — Revoga a Portaria n.º 167/88/M, de 27 de Setembro.

Todas as legislações relacionadas

Sanções

Para além de outras sanções previstas na lei geral ou no presente diploma, serão aplicadas as seguintes multas: a) Multa de 3 000 a 20 000 patacas pelo exercício de actividade prevista no presente diploma sem a respectiva licença, quer por não ter sido emitida, quer por ter sido cancelada; b) Multa de 2 500 a 15 000 patacas por falsas declarações ou omissão de qualquer facto relevante para o licenciamento da actividade; c) Multa igual ao dobro da taxa correspondente à licença pela não renovação da mesma no prazo fixado, até ao final do seu prazo de validade, bem como pelo não averbamento da mudança de titularidade; d) Multa de 500 a 5 000 patacas pelo impedimento da realização da fiscalização pelo IASM;* e) Multa de 250 a 3 000 patacas pelo excesso de lotação ou por inexistência injustificada de pessoal técnico ou auxiliar previsto; f) Multa de 200 a 2 000 patacas por incumprimento das regras constantes do regulamento interno de funcionamento;* g) Multa de 250 patacas pela não afixação ou exibição da licença, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º
As multas são graduadas pelo IASM entre os respectivos limites mínimo e máximo, em função da gravidade da infracção, dos prejuízos causados aos utentes, do benefício económico que possa advir para o proprietário do equipamento pelo incumprimento das obrigações legais e ainda de circunstâncias especiais que para o caso relevem.
O pagamento da multa não dispensa a entidade responsável pelo equipamento de dar cumprimento às determinações transmitidas pelo IASM no prazo que lhe for fixado.

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