Legislações
- Regime do ensino superior - Lei n.º 10/2017［B.O. 32( I )，07/08/2017］
- Estatuto do ensino superior - Regulamento Administrativo n.º 18/2018［B.O. 32( I )，06/08/2018］
- Regime do sistema de créditos no ensino superior - Regulamento Administrativo n.º 19/2018［B.O. 32( I )，06/08/2018］
- Regime de avaliação da qualidade do ensino superiorr - Regulamento Administrativo n.º 17/2018［B.O. 32( I )，06/08/2018］