Pedido

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. O pedido de homologação dos estatutos das instituições de ensino superior privadas e das suas alterações é dirigido ao Chefe do Executivo, mediante a apresentação de requerimento junto da DSEDJ.
2. O pedido referido no ponto anterior é instruído com os estatutos ou alterações nas duas línguas oficiais da RAEM e, se se tratar de alteração dos estatutos, com uma versão consolidada e um mapa comparativo bilingue.
3. Deve também, indicar as justificações que motivam a alteração.
4. E, ainda, juntar documentos comprovativos devidamente autenticados que confirmam o cumprimento dos procedimentos estatutários ou legalmente previstos, nomeadamente:
   • as deliberações de aprovação e pareceres dos órgãos competentes e outros elementos que entenda necessários;
   • Documento declarativo emitido pelo representante da instituição (por ex.: reitor ou presidente) que comprove adequadamente a regular deliberação de cada órgão competente.
5. A DSEDJ pode solicitar a prestação de informações complementares ou a apresentação de documentos que entenda necessários.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos：

Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude
Endereço: Avenida de D. João IV, n.^os 7-9, 1.° andar, Macau

Horario de expediente：
De segunda a quinta-feira, das 09:00 as 13:00, e das 14:30 as 17:45
Sexta-feira, das 09:00 as 13:00, e das 14:30 as 17:30

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Taxa

Não aplicável

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Não aplicável

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Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Consoante o caso em concreto podem ser solicitadas informações, esclarecimentos adicionais ou documentação complementar à entidade titular ou à instituição de ensino superior.

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Respectivas regulamentações ou exigências

• Lei n.º 10/2017 (Regime do Ensino Superior).
• Regulamento administrativo n.º 18/2018 (Estatuto do Ensino Superior).
• Disposições legais e estatutárias aplicáveis à entidade titular e às instituições de ensino superior e respectivos estatutos.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos： Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude

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