Como tartar
Prazo de tratamento
Dentro de 60 dias contados a partir da data do casamento.
Formalidades e documentos necessários
O requerente pode tratar do pedido através da aplicação para telemóvel / plataforma online “Conta Única de Macau” ou plataforma de serviço electrónico do FSS.
Em caso de necessidade, também pode tratar do pedido pessoalmente ou ser entregue por terceira pessoa, acompanhado dos seguintes documentos:
- Requerimento próprio devidamente assinado pelo requerente (exemplar) (O impresso pode ser descarregado na página electrónica ou obtido nos postos de atendimento do FSS);
- Exibir o original do Bilhete de Identidade de Residente de Macau do requerente;
- Fotocópia da frente e do verso da certidão do registo de casamento (é necessário apresentar o original), ou a concordância escrita (pode ser assinalada no impresso) em que consta que o FSS pode pedir as respectivas informações junto da Conservatória do Registo Civil de Macau;
- Fotocópia de dados relativos à conta bancária, em patacas, do requerente (dispensa-se a entrega, caso o requerente tenha anteriormente recebido prestações do regime da segurança social e não necessite de alterar os dados relativos à sua conta bancária);
- Caso o requerente necessite de actualizar os dados de contacto (endereço, telefone de contacto/telemóvel para recepção de mensagem), queira consultar Alteração de Dados Pessoais.
**Se o requerente for pessoa incapaz, deve consultar as formalidades de requerimento / recebimento de prestação por representante.
Locais e horário de tratamento de serviços
- Instalações na freguesia de São Lázaro
Endereço: Rua Eduardo Marques, n.os 2 a 6, Macau
Horário de expediente:
De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
6ª feira: 9:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30. - Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social)
Endereço:Rua Nova da Areia Preta, N.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
Horário de expediente:
De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço). - Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Zona G ,Taipa
Horário de expendiente:
De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço)
Taxa
Gratuito
Tempo necessário à apreciação e autorização
A contar do dia seguinte àquele em que o requerente reúne todos os requisitos e junta todos os documentos necessários, será notificado da decisão dentro do prazo de 14 dias úteis. (carta de qualidade)
Nota: Caso o requerimento não for concluído a tempo por motivos especiais, o requerente será notificado dentro de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da entrega do requerimento.
Notas
- O subsídio de casamento pode ser requerido conjuntamente pelos cônjuges, caso ambos preencham os requisitos;
- As certidões de casamento de fora de Macau são igualmente aceites para efeitos de requerimento do subsídio de casamento;
- Em caso de o registo de casamento ser efectuado em Macau e pretende tratar do pedido de subsídio de casamento através da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM”, se o casamento for celebrado por cerimónia Católica, só pode ser tratado o pedido por via “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” a partir do 6.º dia útil após o dia de casamento realizado na igreja.
- Os trabalhadores da Administração Pública inscritos no regime da sergurança social não têm direito ao subsídio de casamento nem às demais prestações de segurança social, à excepção da pensão para idosos, enquanto se mantiverem ao serviço efectivo da Administração ou, estando inscritos no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, enquanto tal inscrição não for cancelada.