Pedido de certificado de conta corrente do empregador

---

Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. O empregador / representante legal pode entregar, pessoalmente ou por terceira pessoa, os seguintes documentos nos postos de atendimento do FSS para tratar do presente serviço.:
   1. Pedido de Certificado de Conta Corrente do Empregador (modelo FSS/DC-17(I)) (Exemplar); (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregadona página electrónica do FSS.)
   2. Fotocópia de frente e verso dos modelos de contribuição industrial da DSF, tais como “M/1 – Declaração de Início de Actividade / Alteração” , “M/7” e “M/8 – Conhecimento de cobrança da contribuição industrial”).
2. Tratamento através do sistema de declarações electrónicas com a Conta Única de Macau:
   Os empregadores que utilizam o serviço de declarações electrónicas tratam o requerimento de Certificado de conta corrente do empregador através do sistema de declarações electrónicas com a Conta Única de Macau.

---

Locais e horário de tratamento de serviços

1. Postos de atendimento do Fundo de Segurança Social
   – Instalações na freguesia de São Lázaro do FSS
   Endereço: Rua Eduardo Marques, n.os 2-6, Macau
   Horário de expediente:
   De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
   6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
   – Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Assuntos de Segurança Social)
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
   Horário de expediente:
   De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).
   – Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
   Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.° andar, Zona G, Taipa
   Horário de expediente:
   De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).

---

Taxa

É devido pagar o imposto de selo no levantamento de Certificado. (O imposto de selo para a primeira página de Certificado de Conta Corrente é de 15 patacas, e de 5 patacas para cada uma das seguintes)

– Formas de pagamento

---

Tempo necessário à apreciação e autorização

Concluído em 3 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da entrega do pedido e documentos necessários. (Carta de qualidade)

---

Observações / Chamadas de atenção no requerimento

O certificado de conta corrente é reservado por seis meses a contar do dia em que o pode levantar. Caso o não venha levantar ou passado o prazo, este pedido será cancelado.

---

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Modo de recepção do resultado de serviços: O empregador / representante legal pode levantar o documento pessoalmente ou delegar noutra pessoa a levantar junto do local de levantamento que foi escolhido no requerimento.
Documentos a exibir ou a entregar para recepção do resultado:

1. Exibir o documento comprovativo de identificação do empregador / representante legal;
2. Carimbo da firma;
3. Recibo emitido na apresentação de requerimento.

*Caso o empregador ou o representante legal delegue noutra pessoa o levantamento do certificado, o requerente terá de preencher a declaração de autorização para levantamento de documento no verso; no acto de levantamento, este individuo delegado tem de trazer o carimbo da firma, a declaração de autorização para levantamento de documento e de exibir o original do seu documento de identificação.

---