Legislações
- Aprova o regulamento de apoios e incentivos a atribuir pelo Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social. — Revogações.- Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2000
- Define o Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados.- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004
- Manda cessar as inscrições para frequência das acções de formação de emprego previstas no artigo 7.º do Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004.- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2004
- Define o Regulamento da Verba Específica para as Acções de Formação Profissionais.-Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2006