Perguntas frequentes
- A quais pessoas é aplicado o regime facultativo?
- Quando é que pode inscrever-se no regime facultativo?
- Para requerer a inscrição no regime facultativo é necessáiro dirigir-se pessoalmente?
- Os indivíduos que não são trabalhadores por conta de outrem e nunca se inscreveram no FSS, podem inscrever-se e efectuar o pagamento das contribuições? Quais são os requisitos de requerimento?
- Como é que pode tratar de requerimento da inscrição no regime facultativo online?
- Caso o requerente não tenha permanecido em Macau, pelo menos, 183 dias durante os dozes meses anteriores ao pedido, em que situações, se considera tempo de permanência na RAEM o período em que o requerente se encontre ausente de Macau?
- Como é que pode tratar de requerimento de início de contribuições do regime facultativo através de "Conta Única de Macau"?
- Como é que pode tratar de requerimento de suspensão de contribuições do regime facultativo através de "Conta Única de Macau"?
- Como é que se pode tratar do requerimento de activação / suspensão de contribuições do regime facultativo nos quiosques de auto-atendimento?
- Caso o beneficiário transfira o seu regime para outro regime, por exemplo, de regime obrigatório para o regime facultativo, é necessário informar o FSS?
- Os beneficiários do regime antigo depois de terem satisfeito o requisito de contribuições para recepção da pensão para idosos / início de recebimento da pensão para idosos, precisam de continuar a pagar as contribuições do regime facultativo?
- Os beneficiários do regime novo, após o início de recebimento da pensão para idosos, precisam de continuar a pagar as contribuições do regime facultativo?
- O indivíduo que está a receber subsídio regular do Instituto de Acção Social, caso não tenha capacidade económica para as contribuições do regime facultativo, o que pode fazer?
- Quando é que pode pagar as contribuições do regime facultativo? Qual é o montante das contribuições?
- Caso seja efectuado o pagamento de contribuições do regime facultativo fora do prazo, pode efectuar o pagamento retroactivo?
- Como se paga as contribuições do regime facultativo através da aplicação para telemóvel / plataforma online “Conta Única de Macau”?
- Caso não tenha o mapa-guia de pagamento de contribuições do regime facultativo, como é que pode efectuar o pagamento?
- Além de numerário e cheque, o FSS aceita outras formas de pagamento para efectuar as contribuições?
1. A quais pessoas é aplicado o regime facultativo?
É facultativo para:
(1) Trabalhador que seja cônjuge ou relação de união de facto do empregador, ou seja familiar do empregador com vínculo familiar até ao segundo grau e que viva em comunhão de mesa e habitação;
(2) Os trabalhadores com relações estabelecidas ao abrigo de contratos de aprendizagem ou do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego；
(3) Os trabalhadores da Administração Pública no activo que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência;
(4) Os demais residentes da RAEM, com 18 anos de idade, que tiverem permanecido na RAEM, pelo menos, 183 dias durante os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição.
2. Quando é que pode inscrever-se no regime facultativo?
O requerente pode inscrever-se a todo o tempo.
Caso o requerente seja um funcionário da Administração Pública no activo e esteja inscrito no regime de aposentação e sobrevivência, o pedido de inscrição será entregue no serviço a que pertence.
Caso o requerente esteja a receber subsídio regular do Instituto de Acção Social (IAS), o montante das contribuições por ele assumidas durante este período pode ser subsidiado pelo IAS, junto do qual o beneficiário deve apresentar o respectivo requerimento de inscrição.
3. Para requerer a inscrição no regime facultativo é necessáiro dirigir-se pessoalmente?
Pode ser entregue o requerimento, devidamente preenchido e assinado pelo requerente, no FSS por si próprio, por terceira pessoa, ou por correio. Além disso, caso o requerente tenha permanecido pelo menos 183 dias em Macau durante os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição, pode apresentar o requerimento através da plataforma de serviço electrónico do FSS online.
4. Os indivíduos que não são trabalhadores por conta de outrem e nunca se inscreveram no FSS, podem inscrever-se e efectuar o pagamento das contribuições? Quais são os requisitos de requerimento?
A Lei nº 4/2010 entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011. Todos os residentes de Macau maiores de idade que nunca se inscreveram no regime da segurança social e não são trabalhadores por conta de outrem, podem pedir ao FSS a inscrição do regime facultativo e pagamento de contribuições, mas têm de ter permanecido em Macau, pelo menos, 183 dias durante os doze meses anteriores ao pedido. (Não é considerado o tempo de permanência em Macau do mês de apresentação do requerimento). Por exemplo, caso apresente o requerimento dentro do mês de Abril de 2021, o período para calcular o tempo de 183 dias de permanência em Macau é compreendido entre Abril de 2020 até Março de 2021, sendo excluído o mês de Abril de 2021.
5. Como é que pode tratar de requerimento da inscrição no regime facultativo online?
Caso o requerente tenha permanecido pelo menos 183 dias em Macau durante os 12 meses anteriores ao pedido de inscrição, pode aceder à plataforma de serviços electrónicos do FSS através da “Conta Única de Macau” para apresentar o requerimento. Basta só inserir os dados de identificação e contacto, declarar a sua situação de residência em Macau, e enviar a fotocópia do BIRM. Se for autorizado o requerimento, o requerente pode efectuar a inscrição e o pagamento de contribuições a partir do mês de apresentação de requerimento.
6. Caso o requerente não tenha permanecido em Macau, pelo menos, 183 dias durante os dozes meses anteriores ao pedido, em que situações, se considera tempo de permanência na RAEM o período em que o requerente se encontre ausente de Macau?
Considera-se tempo de permanência na RAEM o período em que o requerente se encontre ausente da RAEM nas situações abaixo descriminadas, devendo o mesmo apresentar a respectiva prova, ou podendo tal ser substituído pelas declarações do requerente e de 2 testemunhas quando, por razões devidamente justificadas:
(1) Esteja a frequentar curso de nível secundário ou superior reconhecido pelas autoridades competentes locais;
(2) Esteja sujeito a internamento hospitalar devido a lesão corporal ou doença;
(3) Tenha completado 65 anos de idade e tenha residência habitual no Interior da China;
(4) Esteja a trabalhar no exterior por ser responsável pela subsistência do seu cônjuge e familiares da linha recta que se encontrem na RAEM.
O Chefe do Executivo pode, por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas, autorizar, depois de ouvido o Conselho de Administração, que o período em que o requerente se encontre ausente de Macau por motivos diferentes dos previstos no número anterior seja considerado como tempo de permanência em Macau.
7. Como é que pode tratar de requerimento de início de contribuições do regime facultativo através de "Conta Única de Macau"?
O beneficiário pode requerer o início de contribuições do trimestre em curso através da “Conta Única de Macau”:
(1) Aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau” / Plataforma online;
(2) Plataforma de serviços electrónicos do FSS.
Como por exemplo: no 1.º trimestre, pode requerer o início de contribuições referentes a Janeiro, Fevereiro ou Março, e assim por diante.
8. Como é que pode tratar de requerimento de suspensão de contribuições do regime facultativo através de "Conta Única de Macau"?
O beneficiário pode requerer a suspensão de contribuições do trimestre em curso através da “Conta Única de Macau” pelas seguintes formas:
(1) Aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau” / Plataforma online;
(2) “Serviços online” no sítio electrónico do FSS.
Como por exemplo: no 1.o trimestre pode requerer pagar as contribuições até Janeiro, Fevereiro ou Março, e assim por adiante.
9. Como é que se pode tratar do requerimento de activação / suspensão de contribuições do regime facultativo nos quiosques de auto-atendimento?
Os beneficiários podem utilizar os quiosques de auto-atendimentos com o logotipo do FSS, inserindo o BIR da RAEM e digitalizando a impressão digital. Depois de verificação, pode tratar da activação/ suspensão de contribuições do trimestre em causa.
Como por exemplo: pode requerer, dentro do primeiro trimestre, a activação de contribuições de Janeiro, Fevereiro ou Março; ou pode requerer o pagamento de contribuições até a Janeiro, Fevereiro ou Março, e assim por diante.
10. Caso o beneficiário transfira o seu regime para outro regime, por exemplo, de regime obrigatório para o regime facultativo, é necessário informar o FSS?
Quando o beneficiário passa de contratado para não contratado, pode apresentar a sua intenção de pagar as contribuições no regime facultativo junto do FSS. Após a activação, pode efectuar o pagamento com o número do BIRM, ou o número do beneficiário e o número do mapa-guia electrónico dentro do mês de pagamento. Posteriormente, se for novamente contratado, pode requerer ao FSS a suspensão de contribuições do regime facultativo.
11. Os beneficiários do regime antigo depois de terem satisfeito o requisito de contribuições para recepção da pensão para idosos / início de recebimento da pensão para idosos, precisam de continuar a pagar as contribuições do regime facultativo?
Aos beneficiários do regime antigo (já inscritos antes do dia 1 de Janeiro de 2011), se não tiverem trabalho e optarem por continuar a pagar as contribuições do regime facultativo depois de terem satisfeito o requisito de contribuições para recepção da pensão para idosos (com pelo menos 60 meses de contribuições) / início de recebimento da pensão para idosos, o seu montante da pensão para idosos não será ajustado, mas podem gozar doutras prestações da segurança social. Depois de terem começado a receber a pensão para idosos, a pensão para idosos e o subsídio de doença não são cumuláveis entre si nos termos da lei, podendo os beneficiários optar pela atribuição da prestação mais favorável.
12. Os beneficiários do regime novo, após o início de recebimento da pensão para idosos, precisam de continuar a pagar as contribuições do regime facultativo?
Aos beneficiários do regime novo (só inscritos desde do dia 1 de Janeiro de 2011), o montante da pensão para idosos é calculado com base no montante máximo da pensão vezes o número total de meses de contribuições efectivamente realizadas a dividir por 360 meses. Se continuarem a pagar as contribuições do regime facultativo após o início de recepção da pensão para idosos, o montante da pensão para idosos será ajustado em Abril de cada ano, até que tiverem 360 meses de contribuições. Além disso, se continuarem a pagar contribuições, ainda podem gozar doutras prestações da segurança social. Neste caso, a pensão para idosos e o subsídio de doença não são cumuláveis entre si, podendo os beneficiários optar por uma atribuição da prestação mais favorável.
13. O indivíduo que está a receber subsídio regular do Instituto de Acção Social, caso não tenha capacidade económica para as contribuições do regime facultativo, o que pode fazer?
O beneficiário que está a receber subsídio regular do Instituto de Acção Social, o montante das contribuições por ele assumidas durante este período pode ser subsidiado pelo IAS, junto do qual deve ser apresentado o respectivo requerimento.
14. Quando é que pode pagar as contribuições do regime facultativo? Qual é o montante das contribuições?
O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as contribuições respeitantes ao trimestre anterior, a totalidade do montante de contribuições fica a cargo do beneficiário. A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante mensal é de 90 patacas.
15. Caso seja efectuado o pagamento de contribuições do regime facultativo fora do prazo, pode efectuar o pagamento retroactivo?
A falta do pagamento dentro do prazo legal implica o impedimento do pagamento retroactivo das contribuições em falta, excepto:
(1) Nos dois meses seguintes ao termo do respectivo prazo legal, acrescidas de juros de mora;
(2) Em caso de força maior, aceite pelo Conselho de Administração do FSS.
16. Como se paga as contribuições do regime facultativo através da aplicação para telemóvel / plataforma online “Conta Única de Macau”?
Os beneficiários do regime facultativo ou o terceiro podem aceder à “Conta Única de Macau” dentro do mês de pagamento de contribuições, para pagar as contribuições com o número do BIRM, por meios electrónicos de pagamento da “GovPay”, MPay ou cartão de créditos.
17. Caso não tenha o mapa-guia de pagamento de contribuições do regime facultativo, como é que pode efectuar o pagamento?
O beneficiário pode optar por pagar as contribuições através dos seguintes meios:
(1) Efectuar o pagamento de contribuições com o número do BIRM através de diferentes formas de pagamento (Excepto as caixas automáticas da rede de Jetco);
(2) Se efectuar o pagamento com o número de beneficiário e o número de mapa-guia electrónico através de diferentes formas de pagamento, os respectivos números podem ser obtidos dentro do mês de pagamento de contribuições mediante o acesso à plataforma de serviços online do FSS via “Conta Única de Macau”.
18. Além de numerário e cheque, o FSS aceita outras formas de pagamento para efectuar as contribuições?
Actualmente, o FSS aceita as seguintes formas de pagamento para efectuar as contribuições:
– BOC Pay
– Tai Fung Pay
– CGB Pay
– LusoPay
– ICBC ePay
– UePay
– Macau Pass / Mpay
– Alipay
– Cartão de crédito / Cartão de débito (UnionPay / Visa / Mastercard / Cartão American Express emitido pelo Banco Nacional Ultramarino)
– UnionPay QuickPass / UnionPay Cloud QuickPass
– Cheque / ordem de caixa (em nome do “Fundo de Segurança Social”)
– Numerário