Como tratar
Prazo de tratamento
O direito ao montante atribuído do ano 2024 prescreve no prazo de três anos, ou seja, o direito de invocação da prescrição caducará no dia 31 de Dezembro do ano 2027 não sendo aceite a invocação fora do prazo.
Formalidades e documentos necessários ao tratamento
O titular da conta pode entregar os seguintes documentos pessoalmente ou por terceira pessoa. Os formulários podem ser solicitados junto dos postos de atendimento ou descarregados na página electrónica do FSS.
- Modelo de Reclamação (RP); (Exemplar)
- Fotocópia do BIRM;
- Declaração (C/3) (Exemplar) devidamente preenchida pelo empregador ou responsável;
- Deve apresentar o comprovativo do exercício da actividade do empregador no exterior do ano 2023, como por exemplo: conhecimento de contribuição industrial e o relatório anual, devidamente emitido pelo Governo do local ou com o carimbo do Governo;
- Deve apresentar o documento de relação entre o empregador em Macau e o empregador no exterior durante o ano 2023. No caso de serem empresários individuais idênticos ou haver alguns sócios idênticos, é necessário apresentar o registo comercial, do qual consta o nome do empresário individual ou os nomes de todos os sócios;
- Fotocópias do contrato de trabalho e registo de pagamento de vencimentos do titular da conta, relativos ao período de destacamento do ano 2023.
*Caso o titular da conta seja uma pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades da reclamação para os titulares das contas incapazes.
*No caso de morte do titular de conta, pode consultar as formalidades de reclamação a apresentar pelos familiares ou herdeiros.
Local e horário de tratamento de serviço
Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa
- Instalações do FSS na freguesia de São Lázaro
Endereço: Rua Eduardo Marques, nos 2 a 6, Macau
Horário de funcionamento:
De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45
6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30. - Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social)
Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
Horário de funcionamento: De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço). - Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Zona G, Taipa
Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço). - Centro de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais [Endereço]
Taxa
Gratuito
Tempo necessário à apreciação e autorização
Depende de cada caso.
Observação/ Chamadas de atenção no requerimento
Apresentar reclamação contra a lista de atribuição de verba do ano 2024, é necessário entregar documentos comprovativos de 2023.
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
Consulta sobre o andamento do pedido: Pode dirigir-se ao posto de atendimento, visitar a página electrónica do FSS ou telefonar para o número (853) 28532850.
Modo de recepção do resultado de serviços: É notificado por ofício.
Documentos a exibir ou a entregar para recepção do resultado: Nenhum