Legislações
- Lei da contratação de trabalhadores não residents - Lei n.º 21/2009 [B.O. n.º: 43, I Série 2009/10/27]
- Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residents - Regulamento Administrativo n.º 8/2010 [B.O. n.º: 16, I Série 2010/04/19]
- Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado - Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2010 [B.O. n.º: 16, I Série 2010/04/19]
- Serviço de declarações electrónicas do Fundo de Segurança Social - Regulamento Administrativo n.º 23/2016 [B.O. n.º: 39, I Série 2016/09/26]