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Legislações
- Lei de Terras (Lei n.º 10/2013, publicada no Boletim Oficial n.º 36, I Série, de 2 de Setembro);
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2014, publicado no Boletim Oficial n.º 7, I Série, de 17 de Fevereiro;
- Regulamento Administrativo n.º 16/2004, publicado no Boletim Oficial n.º 22, I Série, de 31 de Maio;
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2013, publicado no Boletim Oficial n.º 51, I Série, 16 de Dezembro;
- Portaria n.º 50/81/M, publicada no Boletim Oficial n.º 12, I Série, de 21 de Março.