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Portal do Governo da RAE de Macau

Planeamento urbanístico

Concessão de Terreno por Arrendamento

Perguntas frequentes

  1. Qual é o prazo de concessão por arrendamento?
  2. É necessário pagar pela renovação do prazo de arrendamento?

1. Qual é o prazo de concessão por arrendamento?

O prazo de concessão por arrendamento não pode exceder 25 anos.

2. É necessário pagar pela renovação do prazo de arrendamento?

Pela renovação é devida uma contribuição especial cujos montante, processamento e liquidação são estabelecidos por diploma complementar, tendo em consideração o disposto no n.º 2 do artigo 45.º

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