Pedido Inicial

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Pessoas singulares ou colectivas

Formas de apresentação do pedido

O estabelecido nos artigos 37.º, 118.º e 121.º da Lei n.º 10/2013, Lei de Terras, em vigor na RAEM.

Prazo para apresentação do pedido

Não há.

Trâmites e documentos necessários:

1. Requerimento (A assinatura deve ser idêntica à do documento de identificação, devendo-se apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação); Em caso de pessoa colectiva, deve-se ainda entregar a “Declaração de representante da pessoa colectiva (O015) ;
2. Certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, se o requerente for empresário comercial;
3. Instrumento constitutivo da pessoa colectiva emitido por órgão governamental, se o requerente for pessoa colectiva de outro tipo;
4. Documento comprovativo da constituição de mandatário ou representante legal que seja residente da RAEM, se o requerente não for residente da RAEM;
5. Plano de aproveitamento do terreno, com a estimativa do investimento e a indicação da sua localização;
6. Documento emitido pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro relativo à informação cadastral do terreno pretendido;
7. Certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial com descrição e inscrição do terreno em vigor, ou documento comprovativo da omissão do seu registo;
8. Projecto da obra e peças escritas e desenhadas das fases de realização da mesma, se a concessão pretendida se fundar no interesse público que favoreça o desenvolvimento da sociedade da RAEM;
9. Estudo de viabilidade económico-financeira;
10. Documentos comprovativos de experiência para poder desenvolver ou explorar a longo prazo o projecto;
11. Procuração, se o pedido for formulado pelo mandatário.
12. Declaração prevista no n.º 3 do artigo 37.º da Lei de Terras, se o requerente não for residente da RAEM ou entidade cuja sede se encontre situada no exterior.

Documentos a exibir:

Não há.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira 09:00-17:45

Sexta-feira 09:00-17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

• Quando requerer a concessão de um terreno com dispensa do concurso público, conforme o artigo 120.º da Lei n.º 10/2013, Lei de Terras, deve prestar uma caução cujo montante e modo de pagamento se encontram regulados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2004 (T009P);
• O prémio e a renda são calculados conforme a legislação em vigor.

Instruções para pagamento:

A caução, o prémio e a renda são arrecadados pela Direcção dos Serviços de Finanças.

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Prazo para análise e autorização do pedido

O prazo depende da complexidade do caso.

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Observações

Não há

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Regulamentações ou exigências

• O artigo 110.º e seguintes da Lei n.º 10/2013.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

Não há

Forma de comunicação da decisão:

• Envio de carta registada com aviso de recepção, pela Comissão de Terras, ou levantamento na Direcção de Serviços competente.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• Ofício, documento de identificação e carimbo da companhia.

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Download do formulário

T009P, O015

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