Pedido de aprovação do anteprojecto (de alteração) de Obra de construção e de ampliação

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Apresentação do pedido

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Pessoas singulares ou colectivas

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSCU para apresentação do pedidoos trâmites necessários.

Prazo para apresentação do pedidode tratamento

Não há

Trâmites e documentos necessários:

1. Requerimento (U023P) (C1);
   1. Caso o requerente seja pessoa singular, a assinatura deve ser igual à do documento de identificação, devendo apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação;
   2. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve preencher a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015);
2. Índice de documentos (U024P) (C1);
3. Se o pedido for feito pelo procurador, deve apresentar a sua procuração;
   1. O signatário da procuração deve atestar a sua identificação.
4. Certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial ou qualquer outro documento comprovativo autenticado dos direitos invocados sobre o prédio e terreno;
5. Planta de condições urbanísticas/ Extracto de plano de pormenor emitida pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana;
6. Planta cadastral emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;
7. Termo dos técnicos responsáveis pela elaboração dos projectos de construção (U002P);
8. Ficha técnica (U035);
9. Memória descritiva das fracções autónomas quando se preveja a construção em regime de propriedade horizontal (U022P);
10. Deve entregar em simultâneo os seguintes documentos e seus ficheiros electrónicos: (a) ficha técnica; (b) memória descritiva das fracções autónomas; (c) folha de cálculo das áreas de todos os pisos. As instruções relativas aos respectivos ficheiros electrónicos encontram-se disponíveis na página electrónica da DSSCU;
11. Outros documentos, vide índice de documentos.

Documentos a apresentar:

1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSCU.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

Por cada projecto elaborado subscrito: MOP1 200,00

Apreciação dos pedidos:

• Obras de construção, reedificação e ampliação
  • Edificação até 1 000 m² de área bruta de construção: MOP2 400,00
  • Edificação com mais de 1 000 m² até 5 000 m² de área bruta de construção: MOP3 600,00
  • Edificação com mais de 5 000 m² de área bruta de construção: MOP4 800,00
  • Projecto de alterações: as taxas referidas acima reduzidas a metade
• Obras de modificação, sondagens geotécnicas, demolição, muros de vedação ou tapumes e de nivelamento, por cada pedido : MOP1 200,00

Instruções para pagamento:

• O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do pedido, e pode ser em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito, Macau Pass, MPay, UnionPay QuickPass, UnionPay App, BOC Macau, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, Alipay e Wechat Pay;
• De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
• O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Ultramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.

Obs.
O limite máximo de pagamento por meio de Macau Pass, UnionPay QuickPass e UnionPay App é de MOP1 000 ;
O limite máximo de pagamento por meio de MPay é de MOP20 000.

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Prazo para análise e autorização do pedido

• Obras de Construção:
  • Anteprojectos de obra: 45 dias úteis;
  • Projectos de obra: 45 dias úteis;
  • Projectos de alteração: 45 dias úteis;
• Outras obras: 22 dias úteis.

O prazo acima referido não inclui o tempo de preparação de documentos e o tempo de consulta de outros serviços, contado a partir da data de recepção do último parecer. (O procedimento de aprovação da DSSCU será dado entrada após recepção do último parecer.)

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Observações

• A execução de qualquer obra de fundação requer a aprovação do projecto de construção exclusivamente elaborado para o efeito.
• O índice dos documentos deve ser subscrito pelo dono da obra ou seu representante, assim como pelo técnico responsável pela elaboração do projecto.
• Todos os documentos e peças desenhadas e escritas constituintes do projecto, com excepção da declaração, devem ser subscritos pelo dono da obra ou seu representante, assim como pelo técnico responsável pela elaboração do projecto.
• O pedido deve ser feito mediante apresentação de impresso que se encontra disponível no portal electrónico da DSSCU. Quanto ao índice dos documentos, o modelo apresentado que se encontra disponível no mesmo portal electrónico para referência pode ser ajustado de acordo com a situação concreta.
• Regra de enumeração: as páginas devem ser todas numeradas com números árabes e o requerimento fica na 1ª página.

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Regulamentações ou exigências

• Consultar os “Critérios de Apreciação de Projectos de Obras de Construção e de Ampliação e Instruções de Procedimentos Administrativos” da DSSCU.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

• Com o número de entrada na DSSCU (Talão n.º) e o N.º da consulta na Internet / código de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSCU.
• Para efectuar a consulta sobre pedido de projecto de obra, pode contactar-nos através da linha vermelha 8590 3800 mediante a opção “Consulta do andamento de pedido relativo ao Projecto da obra particular” e inserir o número do talão e o código de consulta fornecidos pela DSSCU.

Forma de comunicação da decisão:

• carta registada sem aviso de recepção
• Dirija-se pessoalmente à DSSCU para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• Recibo
• Carimbo da companhia ou documento de identificação pessoal

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Download do formulário

U023P(C1), U024P(C1), U002P, U035 (Instruções para preenchimento, Instruções para elaboração do Softcopy), U022P (Instruções para preenchimento, Instruções para elaboração do Softcopy), “Instruções para elaboração do Softcopy da Folha de Cálculo das Áreas de Cada Piso”, O015

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