Comunicação de conclusão da obra (aplicável exclusivamente aos casos a apreciar em conformidade com o disposto do Decreto-Lei n.º 79/85/M)

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Parte interessada na obra

Formas de apresentação do pedido

• Dirigir-se à DSSCU para apresentação do pedido.
• No caso de ser estabelecimento sujeito ao licenciamento pela agência única do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica (ISAF) e Direcção dos Serviços de Turismo (DST), deve dirigir-se ao IAM, ISAF ou DST para apresentação do pedido.

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Trâmites e documentos necessários:

1. Requerimento (U033P) (N1);
   1. Caso o requerente seja pessoa singular, a assinatura deve ser igual à do documento de identificação, devendo apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação;
   2. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve preencher a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015).
2. Termo da pessoa responsável pela direcção da obra e execução da obra ou seu representante, declara que as obras executadas estão em conformidade com o projecto aprovado (U036P)/(U037P);
3. Livro de obra.

Documentos a exibir:

1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSCU.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II, n° 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 -17:45

Sexta-feira: 09:00 -17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

Isenção do pagamento de quaisquer taxas

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Prazo para análise e autorização do pedido

Não há

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Observações / Chamadas de atenção no requerimento

• Este impresso não se aplica às situações que necessitam de emissão de licença de utilização. Caso o pedido de vistoria da obra de construção ou ampliação tenha por objectivo de emissão da licença de utilização, deve-se então preencher o modelo C3 (impresso elaborado pela DSSCU) – Projecto da Obra de Construção e de Ampliação – Pedido de Vistoria da Obra Concluída.
• Nas declarações do técnico responsável pela direcção da obra e do construtor civil / empresa construtora responsável pela execução da obra deve-se indicar se a respectiva obra foi ou não concluída conforme o projecto aprovado.
• Para os estabelecimentos de restauração sujeitos ao licenciamento do IAM e cujo pedido é apresentado através do serviço one-stop, a vistoria da respectiva obra será realizada juntamente com a vistoria para efeitos da emissão da licença administrativa.
• Os casos submetidos e que obtiveram o despacho de aprovação antes da entrada em vigor da Lei n.º 14/2021, além de que as respectivas taxas serão cobradas de acordo com a lei em vigor, a sua apreciação será realizada em conformidade com o disposto do Decreto-Lei nº 79/85/M, de 21 de Agosto.
• Caso a obra não esteja concluída conforme o projecto aprovado, deve-se entregar previamente o projecto de alteração. Note-se que só deve apresentar a comunicação de conclusão da obra após a aprovação do projecto.

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Regulamentações ou exigências

• Nas declarações do técnico responsável pela direcção da obra e do construtor civil / empresa construtora responsável pela execução da obra deve-se indicar se a respectiva obra foi ou não concluída conforme o projecto aprovado.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

Não há

Forma de comunicação da decisão:

Não há

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

Não há

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Download do formulário

U033P(N1), U036P, U037P, O015

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