Obra de Demolição

Legislações

• Lei n.º 14/2021, Regime jurídico da construção urbana, publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 16 de Agosto
• Regulamento Administração n.º 38/2022, Regulamentação do regime jurídico da construção urbana, publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 15 de Agosto
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2022, publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 15 de Agosto
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2022, publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 15 de Agosto
• Lei n.º 1/2015, Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, publicado no Boletim Oficial n.º 1, de 5 de Janeiro
• Decreto-Lei n.º 79/85/M, Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 21 de Agosto
• Lei n.º 6/99/M, Disciplina da utilização de prédios urbanos, publicada no Boletim Oficial n.º 50, I Série, de 17 de Dezembro
• Lei n.º 11/2013, Lei de Salvaguarda do Património Cultural, publicada no Boletim Oficial n.º 36, I Série, de 2 de Setembro
• Artigos 1º e 2º do Regulamento Administrativo n.º 3/2003 publicado no Boletim Oficial n.º 10, I Série, de 10 de Março
• Lei n.º 10/2013, Lei de terras, publicada no Boletim Oficial n.º 36, I Série, de 2 de Setembro
• Lei n.º 12/2013, Lei do planeamento urbanístico, publicada no Boletim Oficial n.º 36, I Série, de 2 de Setembro
• Regulamento Administrativo n.º 24/2009, Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana, publicado no Boletim Oficial n.º 31, I Série, de 3 de Agosto
• Lei n.º 8/2014, Prevenção e controlo do ruído ambiental, publicada no Boletim Oficial n.º 34, I Série, de 25 de Agosto
• Regulamento do Imposto do Selo, Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001, publicado no Boletim Oficial n.º 44, I Série, de 29 de Outubro