Legislações
- Lei n.º 14/2021, Regime jurídico da construção urbana, publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 16 de Agosto
- Regulamento Administração n.º 38/2022, Regulamentação do regime jurídico da construção urbana, publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 15 de Agosto
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2022, publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 15 de Agosto
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2022, publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 15 de Agosto
- Lei n.º 1/2015, Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, publicado no Boletim Oficial n.º 1, de 5 de Janeiro
- Decreto-Lei n.º 79/85/M, Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 21 de Agosto;
- Regulamento Administrativo n.º 24/2009, Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana, publicado no Boletim Oficial n.º 31/2009, de 3 de Agosto
- Lei n.º 6/99/M, Disciplina da utilização de prédios urbanos, publicado no Boletim Oficial n.º 50, I Série, de 17 de Dezembro
- Lei n.º 11/2013, Lei de Salvaguarda do Património Cultural, publicado no Boletim Oficial n.º 36, I Série, de 2 de Setembro
- Lei n.º 8/2014, Prevenção e controlo do ruído ambiental, publicada no Boletim Oficial n.º 34, I Série, de 25 de Agosto