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Legislações
- Lei n.º 14/2021, Regime jurídico da construção urbana, publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 16 de Agosto
- Regulamento Administração n.º 38/2022, Regulamentação do regime jurídico da construção urbana, publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 15 de Agosto
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2022, publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 15 de Agosto
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2022, publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 15 de Agosto
- Lei n.º 1/2015, Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, publicado no Boletim Oficial n.º 1, de 5 de Janeiro
- Decreto-Lei n.º 79/85/M, Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 21 de Agosto
- Lei n.º 6/99/M, Disciplina da utilização de prédios urbanos, publicada no Boletim Oficial n.º 50, I Série, de 17 de Dezembro
- Decreto-Lei n.º 57/99/M, Código do Procedimento Administrativo, publicado no Boletim Oficial n.º 41, I Série, de 11 de Outubro
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001, Regulamento do Imposto do Selo, publicado no Boletim Oficial n.º 44, I Série, de 29 de Outubro
