Documento de Construção

1. Quando é que é emitida a cópia autenticada?

Só será emitida a cópia autenticada após a aprovção do respectivo projecto de especialidade.

---

2. Como se apresenta o pedido de “Documento autenticado de projecto de construção”? Quais são as taxas cobradas?

Após entrar no portal electrónico da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, pode aceder à página “Procedimento para o Pedido de Serviços Públicos” para consultar as respectivas informações.

---

3. O pedido de “Documento autenticado de projecto de construção” pode ser formulado pelo mandatário? Quais sãos os respectivos trâmites administrativos?

Pode. Quando apresentar o pedido, devem-se apresentar os documentos probatórios do interesse legítimo invocado e uma procuração autenticada.

---

4. Entre os documentos necessários a apresentar, quais são os documentos probatórios do interesse legítimo invocado?

Se o requerente for proprietário, deve entregar a respectiva Informação Escrita de Registo Predial emitida pela Conservatória do Registo Predial. Se o requerente for locatário, para além da Informação Escrita de Registo Predial referida deve entregar também o contrato de arrendamento.

---

5. Como é que o requerente distingue o “Projecto de obra de construção inicial” e o “Projecto de obra mais recentemente alterado”?

O “Projecto de obra de construção inicial” é o projecto de obra de construção de um edifício efectivamente construído (com licença de utilização), aprovado por esta Direcção de Serviços aquando da sua construção; o “Projecto de obra mais recentemente alterado” é o projecto de obra de modificação de um edifício efectivamente construído (com licença de utilização), aprovado mais recentemente por esta Direcção de Serviços, e que implica geralmente a alteração do compartimento interior de lojas, oficinas ou escritórios.

---

6. Quais são as várias plantas referidas nos projectos de especialidade?

Relativamente aos problemas encontrados por parte dos cidadãos durante o preenchimento do “Pedido de Documento Autenticado de Projecto de Construção”, cumpre-nos esclarecer o seguinte:

• “Planta de arquitectura”: compartimentos de edificação/fracção autónoma (por exemplo, sala, quarto, cozinha, casa de banho e etc.) e dimensão e área da fracção autónoma;
• “Planta do alçado”: aparência exterior de edificação/fracção autónoma, nomeadamente, a localização ou altura de portas e janelas;
• “Planta do corte”: pé-direito de edificação/fracção autónoma, ou seja, altura entre o piso e o tecto;
• “Planta da estrutura”: estrutura de edificação/fracção autónoma, aquela a que se referem as partes fixas, em particular, as vigas, lajes e pilares;
• “Planta da canalização de águas”: localização dos tubos de águas de edificação/fracção autónoma;
• “Planta da canalização de esgotos”: localização para tubos de escoamento de águas pluviais ou residuais de edificação/fracção autónoma;
• “Planta do sistema de fornecimento de electricidade”: distribuição de cabos eléctricos para abastecimento de energia eléctrica, iluminação, tomadas, baixa tensão, antena e aparelho de intercomunicação de edificação/fracção autónoma;
• “Planta dos sistemas de segurança contra incêndios”: localização dos equipamentos de SPCI de edificação/fracção autónoma, nomeadamente, sistema de extinção automática de incêndios com água, através de aspersores, marcos de água e alarme; (não se aplica à fracção habitacional em geral)
• “Licença de utilização”: documento que identifica as finalidades de edificação/fracção autónoma, por exemplo, comércio (loja), habitação ou escritório, incluindo o ano de conclusão.

Caso o requerente tenha de solicitar peças que não constem do formulário de pedido, pode indicá-las na coluna “Outro”, nomeadamente as plantas dos sistemas de abastecimento de águas, de drenagem, de electricidade e de protecção contra incêndios, o fluxograma, o corte transversal, a planta de caixas de visitas, a memória descritiva das fracções autónomas (área bruta de utilização do edifício / das fracções autónomas), informações técnicas, a folha de cálculo das áreas de cada piso, cálculos da estrutura, etc…

---

7. Aquando da compra ou após compra do imóvel (por exemplo, habitação, loja, fabrica ou escritório), o comprador queira saber se a fracção autónoma sofreu qualquer modificação ou construção clandestina, quais são as plantas que devem ser solicitadas?

O requerente pode seleccionar, em simultâneo, os itens intitulados “Planta de arquitectura” e “Planta do alçado” do “Projecto de obra de construção inicial” e do “Projecto de obra mais recentemente alterado”, de modo a fazer a comparação, podendo ainda seleccionar outras plantas (por exemplo, “Planta da canalização de águas”, “Planta da canalização de esgotos”, “Planta da estrutura” e etc., de acordo com as suas necessidades.

---

8. Quando na edificação se encontram modificações/construções clandestinas, quais são as plantas que devem ser solicitadas para repor a situação?

Pode-se seleccionar, em simultâneo, os itens intitulados “Planta de arquitectura”, “Planta do alçado”, “Planta da canalização de águas”, “Planta da canalização de esgotos” e “Planta da estrutura” do “Projecto de obra de construção inicial” e do “Projecto de obra mais recentemente alterado”.

---

9. Quais são as plantas que devem ser solicitadas para realização da obra de renovação da fracção habitacional?

Pode-se requerer os itens intitulados “Planta de arquitectura”, “Planta da canalização de águas”, “Planta da canalização de esgotos” e “Planta da estrutura” do “Projecto de obra de construção inicial”.

---

10. Quais são as plantas que devem ser solicitadas para realização da obra de renovação de loja (fins comerciais)?

Depende se o projecto comercial requer ou não a apreciação e aprovação da entidade licenciadora. Se não envolve qualquer apreciação e aprovação da entidade licenciadora, por exemplo, o sector de retalho e as lojas de take away, deve requerer, em simultâneo, os itens intitulados “Planta de arquitectura”, “Planta da canalização de águas”, “Planta da canalização de esgotos” e “Planta da estrutura” do “Projecto de obra de construção inicial” e do “Projecto de obra mais recentemente alterado”. Caso o projecto requeira a apreciação e aprovação da entidade licenciadora, por exemplo, os restaurantes, as clínicas e as salas de explicações, as plantas a requerer devem observar os requisitos emitidos pela entidade licenciadora.

---

11. Quais são as plantas que devem ser solicitadas para realização da obra de renovação do edifício comercial/fábrica?

Geralmente, para a realização de obra de renovação de edifício comercial/fábrica, pode-se requerer os itens do “Projecto de obra de construção inicial” e do “Projecto de obra mais recentemente alterado”. Caso o edifício comercial/fábrica se localize em piso térreo, deve requerer ainda a “planta de fundações e estruturas” e a “planta da caixa de visita”, quando for necessário. Caso o edifício comercial/fábrica não se localize em piso térreo, não é necessário requerer as duas plantas (salvo situações excepcionais).

---

12. Quais são as plantas que devem ser solicitadas quando se pretende instalar equipamentos de carregamento de veículos eléctricos em edifícios habitacionais?

O requerente deve primeiro consultar a Companhia de Electricidade de Macau, S.A. (CEM) para confirmar quais são as plantas necessárias para a situação acima referida, antes de apresentar o pedido junto da DSSOPT. Regra geral, pode-se requerer os itens intitulados “Planta de arquitectura” e “Planta do sistema de electricidade” do “Projecto de obra de construção inicial”, contudo, devem ser cumpridos os requisitos da entidade responsável pela apreciação e aprovação da respectiva instalação dos equipamentos.

---

13. Quais são as plantas que devem ser solicitadas quando se pretende aumentar a potência contratada do contador eléctrico do imóvel (habitação e loja)?

O requerente deve primeiro consultar a Companhia de Electricidade de Macau, S.A. (CEM) sobre a situação acima referida, com vista a requerer as plantas junto da DSSOPT, de acordo com os respectivos requisitos.

---

14. Quais são as plantas que devem ser solicitadas em caso de infiltração no edifício?

A edificação é dividida geralmente em fracção habitacional e fracção comercial (loja, fabrica ou escritório). Em caso de fracção habitacional, pode requerer os itens intitulados “Planta da canalização de águas” e “Planta da canalização de esgotos” do “Projecto de obra de construção inicial”. Em caso de fracção comercial, pode requer, em simultâneo, os itens intitulados “Planta da canalização de águas” e “Planta da canalização de esgotos” do “Projecto de obra de construção inicial” e do “Projecto de obra mais recentemente alterado”. Caso a fracção habitacional ou a loja se encontre no rés-do-chão, pode ainda preencher “pedido da planta da caixa de visita” na coluna intitulada “Outro (Indique)”, quando for necessário.

---

15. Como é que se calculam as taxas sobre o pedido de plantas?

Existem dois tipos de taxas na reprodução de plantas, consoante em papel ou em papel transparente, as quais se encontram na seguinte tabela:

Tipo	Por cada 297mm X 210mm ou fracção	Imposto de selo Observações	Observações
Papel	3,50 patacas	5,00 patacas por cada meia folha	Acresce 10,00 patacas por cada exemplar dos itens definidos nos “Projectos de especialidade”
Papel transparente	35,00 patacas

O requerente que fique isento do pagamento das taxas nos termos do n.º 1 do art. 54.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2022 (Regulamentação do regime jurídico da construção urbana) deve apresentar a “Certidão do Registo da Pessoa Colectiva de Utilidade Pública Administrativa” válida emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação.

---