Pedido de cópia autenticada (Processo a aguardar a licença de utilização)

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Parte interessada na obra

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSCU para apresentação do pedido.

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Trâmites e documentos necessários:

1. Requerimento (U040P) (P3);
   1. Caso o requerente seja pessoa singular, a assinatura deve ser igual à do documento de identificação, devendo apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação;
   2. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve preencher a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015).
2. Fotocópia do ofício de aprovação do projecto;
3. Documento probatório do interesse legítimo invocado.

Documentos a exibir:

1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSCU.

Outros documentos úteis:

1. Documento comprovativo, se o requerente está isento do pagamento da taxa/imposto do Selo.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II, N° 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

• Reprodução de plantas em papel sensibilizado, por cada dez decímetros quadrados ou fracção: MOP 3,50;
• Reprodução de plantas em tela, por cada dez decímetros quadrados ou fracção: MOP 35,00;
• Imposto do Selo:
  Meia folha: MOP 5,00;
  Acrese, por cada documento fotocopiado: MOP 10,00;
• Nota:
  As associações de beneficência com fins de caridade e as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ficam isentas da taxa.
  As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, as instituições de estabelecimentos de ensino e a Diocese de Macau, bem como as entidades eclesiásticas ficam isentas do imposto do selo.
  Deve entregar os documentos que comprovem a dispensa do pagamento das despesas supracitadas (ou impostos).

Instruções para pagamento:

• O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do pedido, e pode ser em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito, Macau Pass, MPay, UnionPay QuickPass, UnionPay App, BOC Macau, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, Alipay e Wechat Pay;
• De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
• O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Ultramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.

Obs.

O limite maximo de pagamento por meio de Macau Pass, UnionPay QuickPass e UnionPay App e de MOP1 000 ;
O limite maximo de pagamento por meio de MPay e de MOP20 000.

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Prazo para análise e autorização do pedido

30 dias

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Observações

• Este impresso só é aplicável às obras que aguardam a emissão de licenças de utilização;
• Só será emitida cópia autenticada após a aprovção do respectivo projecto de especialidade.
• Este impresso só é aplicável aos processos que aguardam a emissão de licença de utilização. Caso o requerente necessite de requerer os documentos ou peças desenhadas constantes no processo com a licença de utilização, deve preencher o impresso de “Pedido de Documento do Projecto de Construção” que se encontra disponível no portal electrónico da DSSCU.
• No caso de apresentação do pedido sem as cópias dos projectos, o tempo da resposta ao pedido poderá prorrogado conforme a quantidade das peças desenhadas.

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Regulamentações ou exigências

• Este impresso só é aplicável aos processos que aguardam a emissão de licença de utilização. Caso o requerente necessite de requerer os documentos ou peças desenhadas constantes no processo com a licença de utilização, deve preencher o impresso de “Pedido de Documento do Projecto de Construção”que se encontra disponível no portal electrónico da DSSCU.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

• Com o número de entrada na DSSCU (Talão n.º) ou o número de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSCU.

Forma de comunicação da decisão:

• carta registada sem aviso de recepção
• Dirija-se pessoalmente à DSSCU para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• Recibo
• Carimbo da companhia ou documento de identificação pessoal

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Download do formulário

U040P(P3), O015

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