Pedido de aprovação do projecto da obra e pedido de aprovação do projecto de alteração (aplica-se apenas aos outros tipos de obra)

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Pessoas singulares ou colectivas

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSCU para apresentação do pedido

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Trâmites e documentos necessários:

1. Requerimento (U029P/ U005P);
   1. Caso o requerente seja pessoa singular, a assinatura deve ser igual à do documento de identificação, devendo apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação;
   2. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve preencher a “Declaração de representante da pessoa colectiva”(O015).
2. Declaração do proprietário a autorizar a execução da obra quando o pedido é apresentado pelo locatário;
3. Se o pedido for feito pelo procurador, deve apresentar a sua procuração;
   1. O signatário da procuração deve atestar a sua identificação.
4. Certidão do registo predial, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
5. Termo dos técnicos responsáveis pela elaboração dos projectos (U002P);
6. Memória descritiva e justificativa da obra;
7. Planta de localização, à escala de 1:1000;
8. Todos os projectos de especialidade indispensáveis para executar a obra.

Documentos a exibir:

1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSCU.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

Por cada projecto elaborado subscrito: MOP1 200,00

Por cada pedido de apreciação: MOP1 200,00

Instruções para pagamento:

• O pagamento pode ser efectuado aquando da apresentação do pedido, e pode ser em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito, Macau Pass, MPay, UnionPay QuickPass, UnionPay App, BOC Macau, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, Alipay e Wechat Pay;
• De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode ser exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
• O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Ultramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.

Obs.
O limite maximo de pagamento por meio de Macau Pass, UnionPay QuickPass e UnionPay App e de MOP1 000 ;
O limite maximo de pagamento por meio de MPay e de MOP20 000.

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Prazo para análise e autorização do pedido

• 22 dias úteis.

O prazo acima referido não inclui o tempo de preparação de documentos e o tempo de consulta de outros serviços, contado a partir da data de recepção do último parecer.

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Observações

• Caso exista impresso próprio para o tipo de obra que pretende, deve usá-lo para formalizar esse mesmo pedido.

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Regulamentações ou exigências

• Caso exista impresso próprio para o tipo de obra que pretende, deve usá-lo para formalizar esse mesmo pedido.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

• Não há

Forma de comunicação da decisão:

• carta registada sem aviso de recepção
• Dirija-se pessoalmente à DSSCU para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• Recibo
• Carimbo da companhia ou documento de identificação pessoal

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Download do formulário

U029P, U005P, U002P, O015

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