Pedido de vistoria simples de obra concluída

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Parte interessada na obra

Formas de apresentação do pedido

• Dirigir-se à DSSCU para apresentação do pedido.
• No caso de ser estabelecimento sujeito ao licenciamento pela agência única do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica (ISAF) e Direcção dos Serviços de Turismo (DST), deve dirigir-se ao IAM, ISAF ou DST para apresentação do pedido.

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Trâmites e documentos necessários:

1. Requerimento ( U069P (N3) );
   1. Caso o requerente seja pessoa singular, a assinatura deve ser igual à do documento de identificação, devendo apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação;
   2. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve preencher a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015).
2. Termo do técnico responsável pela elaboração do projecto (U021P);
3. Termo do técnico responsável pela direcção da obra (U036P);
4. Termo do construtor civil / da empresa construtora responsável pela execução da obra (U037P);
5. Termo da entidade responsável pela instalação do sistema de segurança contra incêndios;
6. Último relatório de obra (CD);
7. Livro de obra;
8. Um conjunto de telas finais dos projectos e respectva versão em formato digital;
9. Auto de vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros (caso haja).

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

Isenção do pagamento de quaisquer taxas

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Prazo para análise e autorização do pedido

Não há

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Observações / Chamadas de atenção no requerimento

• Este impresso não se aplica às situações que necessitam de emissão de licença de utilização. Caso o pedido de vistoria da obra de construção ou ampliação tenha por objectivo de emissão da licença de utilização, deve-se então preencher o modelo C3 (impresso elaborado pela DSSCU) – Projecto da Obra de Construção e de Ampliação – Pedido de Vistoria da Obra Concluída.
• Se a obra tiver mais do que um relatório de obra ou um livro da obra, deve apresentá-lo na fase anterior à DSSCU, de acordo com o artigo 38.º e artigo 40.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2022 (ou à entidade do licenciamento no caso de ser uma agência única); Caso não tenha sido entregue na fase anterior, deverá ser apresentado no momento do pedido de vistoria simples.
• As telas finais devem ser as mesmas constantes do projecto previamente aprovado, caso haja alguma alteração, deve ser apresentado o pedido de alteração do projecto para aprovação;
• As telas finais e sua versão em formato digital seguem as seguintes normas:
  • Os desenhos em papel A4 são dobrados com a indicação bem visível: Telas finais (o tamanho das letras é de 18 ou superior).
  • Os desenhos devem ser assinados novamente e confirmados pelo requerente e pelo técnico responsável pela elaboração do projecto.
  • Requisitos das telas finais em formato digital:
    • Devem ser gravadas num CD.
    • Os desenhos, devidamente assinados, são apresentados em PDF e à escala de 1:1 com a resolução de 300 dpi ou superior
    • O CD deve ser etiquetado com o número do processo (por exemplo, XXX/AU/20XX/L, XXX/MF/20XX/L, XXX/LG/20XX/L), o número do requerimento (por exemplo, T-XXXX/202X, DMS.XXXXX/202X).Se as telas finais são compostas por desenhos de vários requerimentos, devem ser escritos em cada um o número do requerimento e o número da página do requerimento para efeitos de verificação.
• A vistoria do estabelecimento para efeitos de emissão da licença substituirá a vistoria simples;
• Após a vistoria, devem ser apresentadas as plantas com as alterações realizadas no local de acordo com as seguintes normas:
  • Os desenhos em papel A4 são dobrados com a indicação bem visível: Telas finais (o tamanho das letras é de 18 ou superior).
  • Os desenhos devem ser assinados novamente e confirmados pelo requerente e pelo técnico responsável pela elaboração do projecto.
  • Requisitos das telas finais em formato digital:
    • Devem ser gravadas num CD.
    • As plantas em PDF e à escala de 1:1 com a resolução de 300 dpi ou superior, devem ser assinadas.
    • O CD deve ser etiquetado com o número do processo (por exemplo, XXX/AU/20XX/L, XXX/MF/20XX/L, XXX/LG/20XX/L) e a data.
• No caso de pedido de legalização de obra concluída (cujo pedido de licença de obra não é necessário), deve-se cumprir o artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2022 e aquando da apresentação do pedido de aprovação do projecto de obra (1.º pedido) / do projecto de alteração de obra, é necessário escrever “Telas finais” nos desenhos a serem apresentados de acordo com o ponto (6) acima referido e fornecer os respectivos formatos digitais (nota: se não indicar o número do processo ou o número do requerimento desta Direcção de Serviços no momento da apresentação do pedido, escreva a data na etiqueta do CD) para substituir o pedido da vistoria simples (N3).

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Regulamentações ou exigências

• O modelo do termo de responsabilidade do técnico responsável pela elaboração do projecto, pela direcçao da obra e do construtor civil / empresa construtora responsável pela execução da obra encontra-se disponível para download no website da DSSCU.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

• Não há

Forma de comunicação da decisão:

• Não há

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• Não há

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Download dos formulários

U069P(N3), U021P, U036P, U037P, O015

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