Legislações
- Lei n.º 12/2013, Lei do planeamento urbanístico, publicado no Boletim Oficial n.° 36, de 2 de Setembro
- Regulamento Administrativo n.º 5/2014, Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico, publicado no Boletim Oficial n.º 8, de 24 de Fevereiro
- Decreto-Lei n.º 79/85/M, Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 21 de Agosto
- Lei n.º 6/99/M, Disciplina da utilização de prédios urbanos, publicada no Boletim Oficial n.º 50, I Série, de 17 de Dezembro
- Portaria n.º 113/96/M, Taxas actualmente cobradas pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro respeitantes aos bens e serviços que fornece, publicada no Boletim Oficial n.º 21, I Série, de 20 de Maio
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001, Regulamento do Imposto do Selo, publicado no Boletim Oficial n.º 44, I Série, de 29 de Outubro