Document authenticado da Planta de Condições Urbanísticas

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Proprietários ou concessionários de terrenos (ou procuradores em nome destes)

Forma de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSCU para apresentação do pedido.

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Trâmites e documentos necessários:

1. Requerimento (O013).
   1. No caso de pedido apesentado por pessoa singular, a assinatura poderá ser reconhecida pela DSSCU ou por notário;
   2. No caso de pedido apresentado por pessoa colectiva, deve-se apresentar a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015) e a assinatura poderá ser reconhecida pela DSSCU ou por notário.
2. Fotocópia do documento de identificação válido do requerente ou, tratando-se de pessoa colectiva, fotocópia do documento de identificação válido do seu representante e fotocópia do documento válido do acto constitutivo da pessoa colectiva.
3. Certidão de registo predial válida, emitida pela Conservatória do Registo Predial, ou documento comprovativo do direito de propriedade sobre a parcela ou lote de terreno.
4. Procuração, se o pedido for formulado pelo procurador, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade.

Documentos a exibir:

1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSCU.
2. Originais dos documentos, quando sejam entregues as respectivas fotocópias.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II, n° 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

• Imposto de Selo;
  • Meia folha: MOP5.00;
  • Acrese, por cada documento fotocopiado: MOP10.00.
• Nota:
  • As associações de beneficência com fins de caridade e as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ficam isentas da taxa.
  • As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, as instituições de estabelecimentos de ensino e a Diocese de Macau, bem como as entidades eclesiásticas ficam isentas do imposto do selo.
  • Deve entregar os documentos que comprovem a dispensa do pagamento das despesas supracitadas (ou impostos)

Instruções para pagamento:

• O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do pedido, e pode ser em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito, Macau Pass, MPay, UnionPay QuickPass, UnionPay App, BOC Macau, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, Alipay e Wechat Pay;
• De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
• O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Utramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.

Obs.
O limite maximo de pagamento por meio de Macau Pass, UnionPay QuickPass e UnionPay App e de MOP1 000 ;
O limite maximo de pagamento por meio de MPay e de MOP20 000.

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Prazo para análise e autorização do pedido

10 dias úteis

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Observações

• O requerente pode solicitar a emissão do documento autenticado da Planta de Condições Urbanísticas enquanto esta se encontrar dentro do prazo de validade.
• A validade do documento autenticado da Planta de Condições Urbanísticas é contado a partir da data da emissão da Planta de Condições Urbanísticas, que é de 2 anos.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

Não Há.

Forma de comunicação da decisão:

• Dirija-se pessoalmente à DSSCU para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• Recibo.

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Download do formulário

O013, O015

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