Inscrição no Registo Marítimo

Legislações

• Cria o Centro Internacional do Registo de Navios de Macau - Decreto-Lei n° 64/88/M (B.O. n° 29, I Série, 18/7/1988)
• Alteração ao Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, e ao Regulamento das Actividades Marítimas por este aprovado - Regulamento Administrativo n.º 12/2020 (B.O. da RAEM n.º 17, I Série, de 27/04/2020)
• Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio. — Revogações - Decreto-Lei n° 82/99/M (B.O. n° 46, I Série, 15/11/1999)
• Aprova o modelo de certificado de inscrição no registo marítimo - Portaria n° 457/99/M (B.O. n° 48, I Série, 29/11/1999)
• Aprova o modelo do livrete da embarcação - Portaria n° 458/99/M (B.O. n° 48, I Série, 29/11/1999)
• Aprova o modelo do diário da navegação - Portaria n° 459/99/M (B.O. n° 48, I Série, 29/11/1999)
• Aprova os modelos dos certificados de navegabilidade definitivo, provisório e especial - Portaria n° 460/99/M (B.O. n° 48, I Série, 29/11/1999)
• Aprova os modelos de certificados internacionais das linhas de carga e de isenção de bordo livre - Portaria n° 461/99/M (B.O. n° 48, I Série, 29/11/1999)
• Regula a balizagem marítima— Revoga o Decreto n.º 43207, de 8 de Outubro de 1960 - Decreto-Lei n° 57/96/M (B.O. n° 39, I Série, 23/9/1996)
• Procede à classificação das embarcações— Revogações - Decreto-Lei n° 58/96/M (B.O. n° 40, I Série, 30/9/1996)
• Define os medicamentos, instrumentos e utensílios médicos que devem existir nas embarcações registadas em Macau— Revoga o Decreto n.º 63/72, de 25 de Fevereiro, estendido a Macau pela Portaria n.º 463/72, de 16 de Agosto - Decreto-Lei n° 55/96/M (B.O. n° 38, I Série, 16/9/1999)
• Regula o processo de fixação da lotação de segurança dos navios e embarcações registados na Capitania dos Portos de Macau— Revogações - Decreto-Lei n° 4/97/M (B.O. n° 5, I Série, 3/2/1997)
• Aprova o modelo de certificado de lotação de segurança dos navios e embarcações - Portaria n° 104/98/M (B.O. n° 20, I Série, 18/5/1998)
• Regula as radiocomunicações marítimas— Revogações - Decreto-Lei n° 44/97/M (B.O. n° 43, I Série, 27/10/1997)
• Estabelece as regras relativas ao serviço de cartas, publicações e instrumentos náuticos de que devem estar providas as embarcações - Decreto-Lei n° 79/99/M (B.O. n° 46, I Série, 15/11/1999)
• Estabelece as regras aplicáveis aos aparelhos de força utilizados nas áreas de jurisdição marítima e a bordo das embarcações registadas no Território - Decreto-Lei n° 91/99/M (B.O. n° 48, I Série, 29/11/1999)
• Estabelece as normas a aplicar aos processos de aprovação das agulhas magnéticas, à sua instalação e compensação, bem como à elaboração das tabelas de desvio e à emissão dos respectivos certificados - Decreto-Lei n° 92/99/M (B.O. n° 48, I Série, 29/11/1999)
• Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio - Decreto-Lei n° 104/99/M (B.O. n° 50, I Série, 13/12/1999)
• Aprova a isenção de emolumentos da licença anual de embarcações de pesca - Regulamento Administrativo n° 2/2007 (B.O. da RAEM n° 7, I Série, 12/2/2007)
• Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios - Despacho do Chefe do Executivo n° 167/2024 (B.O. da RAEM n° 44, I Série, 28/10/2024)
• Edital da Capitania dos Portos - Edital da CP n° 1/98 (B.O. n° 20, II Série, 20/5/1998)
• Aprova as alterações à Tabela Geral de Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados na Capitania dos Portos de Macau - Despacho n° 12/SATOP/96 (B.O. n° 4, I Série, 22/1/1996)
• Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo - Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2021 (B.O. da RAEM n.º 25, I Série, Suplemento, de 23/06/2021)
• Aprova o Código do Notariado - Decreto-Lei n° 62/99/M (B.O. n° 43, I Série, 25/10/1999)
• Guia para vistoria das embarcações de tráfego local - Edital da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água n.° 4/2016 (B.O. da RAEM n.°47, II Série, 23/11/2016)
• Guia para vistoria das embarcações de pesca de aço - Edital da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água n.° 5/2016 (B.O. da RAEM n.°48, II Série, 30/11/2016)
• Guia para vistoria das pequenas embarcações de tráfego local - Edital da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água n.º 1/2018 (B.O. da RAEM n.°3, II Série, 17/1/2018)
• Produção do Guia para vistoria das embarcações de tráfego local 2020 - Edital da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água n.º 4/2020 (B.O. da RAEM n.º 43, II Série, de 21/10/2020)
• Guia para vistoria das embarcações de pequeno porte de tráfego local 2022 - Edital da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água n.º 2/2022 (B.O. da RAEM n.°50, II Série, 14/12/2022)
• Guia para as regras da navegação de embarcação n.º 3/2022 (B.O. da RAEM n.°50, II Série, 14/12/2022)