Requerimento para a Inscrição no Registo Marítimo

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Como tratar

Prazo de tratamento

N/A.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerimento pode ser apresentado pelo requerente ou pelo seu representante legal; também pode ser apresentado por advogado ou solicitador com escritório em Macau. Na altura, é preciso entregar presencialmente os seguintes documentos:

1. Formulário de pedido preenchido (o impresso pode ser obtido no local de atendimento ou descarregado na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água);
   1. Pedido da Inscrição / Cancelamento / Reforma ou Alteração / Renovação / 2ª Via de Embarcação (modelo I 1/DET); (aplicável a todas as embarcações, excepto embarcações de recreio)
   2. Pedido de Registo Inscrição / Cancelamento / Reforma ou Alteração da Inscrição / Renovação da Licença / 2ª Via de Embarcação de Recreio (modelo I 1A/DET); (aplicável a embarcações de recreio)
2. Exibir o original do documento de identificação;
3. Fotocópia do documento constitutivo da entidade actualizado, caso seja pessoa colectiva (é preciso exibir o original para verificação) (É dispensável a entrega da certidão de registo comercial, caso a entidade se encontre registada na Conservatória e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação já disponibilizada pelo Serviço On-line da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça);
4. Título de aquisição (original);
5. Documento que comprove o número e data da licença para construção (caso aplicável);
6. Certidão de arqueação;
7. Documento que comprove o distintivo radiotelegráfico – indicativo de chamada (caso aplicável);
8. Certidão do termo da vistoria de registo;
9. Documento comprovativo do pagamento dos direitos e outras despesas alfandegárias inerentes à importação, quando se trate de embarcações importadas;
10. Certificado de cancelamento do registo anterior e passaporte da embarcação, quando se trate de embarcação não registada na RAEM (deve ser entregue desde que a embarcação tenha sido aprovada nas vistorias, mas pode ser entregue posteriormente);
11. Fotocópia do comprovativo de morada (tais como factura de água, factura de luz) (é preciso exibir o original para verificação).

Documentos a preparar previamente:

1. Imposto de selo;
2. Fotocópia do documento constitutivo da entidade actualizado, caso seja pessoa colectiva (é preciso exibir o original para verificação) (É dispensável a entrega da certidão de registo comercial, caso a entidade se encontre registada na Conservatória e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação já disponibilizada pelo Serviço On-line da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça);
3. Título de aquisição;
4. Documento que comprove o número e data da licença para construção (caso aplicável);
5. Documento que comprove o distintivo radiotelegráfico – indicativo de chamada (caso aplicável);
6. Documento comprovativo do pagamento dos direitos e outras despesas alfandegárias inerentes à importação, quando se trate de embarcações importadas;
7. Tradução dos documentos passados fora da RAEM, nos termos prescritos no “Código do Notariado” (quando necessário).

Averbamento:

• A assinatura do requerente deve ser reconhecida, salvo no caso de o requerimento ser apresentado pelo requerente próprio e este se identificar por meio de documento de identificação, o que se certifica no acto da apresentação.
• Se o requerimento for apresentado por advogado ou solicitador com escritório em Macau, será dispensado o reconhecimento da assinatura.
• Os documentos passados fora da RAEM são admitidos nos termos prescritos no “Código Civil”; quando necessário, o interessado deve apresentar a sua tradução feita nos termos prescritos no “Código do Notariado”.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água
Endereço: Calçada da Barra, Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Macau

Horário de funcionamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Horário de levantamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Horário de pagamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

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Taxa

Taxas e emolumentos pela aplicação

Cobra-se uma taxa constante da “Tabela Geral de Emolumentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água”.

Condições de dispensa ou atribuição de benefícios:

• Nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.° 167/2024, as embarcações de pesca estão isentas do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios, a que se refere o artigo 115.º da Tabela Geral de Emolumentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, durante o ano de 2025.
• Se o requerente for membro do Clube Náutico de Macau, beneficia de desconto, mediante a exibição de documento emitido pelo Clube.

Imposto de selo

Cobre-se o respectivo imposto do selo nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2021 – Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo.

Averbamento:

• O pagamento poderá ser efectuado em dinheiro ou cheque.
• Quando o pagamento for efectuado em cheque, deve ser a favor da “Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água”, e o cheque deve ser visado, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2008.

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Depende do caso.

Averbamento: É agendada a vistoria no prazo de 10 dias úteis, a contar do primeiro dia imediato da recepção do requerimento, desde que reúnam todos os documentos necessários. (Carta de Qualidade)

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Não é aplicável a este serviço.

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Respectivas regulamentações ou exigências

• Para as embarcações de recreio registadas em Macau participarem no “Turismo individual com embarcações de recreio Macau-Zhongshan”, devem-se satisfazer os requisitos relativamente às técnicas de segurança de embarcação de recreio (Versão portuguesa não disponível).
• A “Guia para vistoria das embarcações de tráfego local”, a que se refere o Edital n.º 4/2016 (Versão portuguesa não disponível).
• A “Guia para vistoria das embarcações de pesca de aço”, a que se refere o Edital n.º 5/2016 (Versão portuguesa não disponível).
• A “Guia para vistoria das pequenas embarcações de tráfego local”, a que se refere o Edital n.º 1/2018 (Versão portuguesa não disponível).
• A “Guia para vistoria das embarcações de tráfego local 2020”, a que se refere o Edital n.º 4/2020 (Versão portuguesa não disponível).
• A “Guia para vistoria das pequenas embarcações de tráfego local 2022”, a que se refere o Edital n.º 2/2022 (Versão portuguesa não disponível).

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: Favor ligar para（853）8988 2571.

Formas de recepção do resultado de serviços: Levantamento presencial

Documentos necessários a exibir ou entregar para a recepção do resultado de serviços:

1. É preciso exibir o recibo;
2. É preciso exibir o original do documento de identificação do requerente.

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