Inscrição Marítima

Legislações

• Estabelece o regime da inscrição marítima - Decreto-Lei n° 12/99/M (B.O. n° 12, I Série, 22/3/1999)
• Fixa os documentos que devem acompanhar o pedido de inscrição marítima, bem como os elementos a integrar no registo da inscrição marítima - Portaria n° 116/99/M (B.O. n° 16, I Série, 19/4/1999)
• Regula a emissão, averbamento, alteração, rectificação e renovação da cédula marítima e aprova o respectivo modelo - Portaria n° 117/99/M (B.O. n° 16, I Série, 19/4/1999)
• Aprova o regime dos cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais, bem como o regime de emissão de diversos certificados e cartas a passar aos marítimos - Portaria n° 333/99/M (B.O. n° 37, I Série, 13/9/1999)
• Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações da marinha de comércio e pesca - Portaria n° 97/99/M (B.O. n° 14, I Série, 6/4/1999)
• Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações de tráfego local da marinha de comércio e pesca - Portaria n° 98/99/M (B.O. n° 14, I Série, 6/4/1999)
• Revoga, pela Ordem Administrativa n.º 53/2016, o n.°3 do artigo 6.° da Portaria n.°97/99/M e o n.° 3 do artigo 5.° da Portaria n.º 98/99/M (B.O. n.°34, I Série, 22/8/2016)
• Foram republicados o Decreto-Lei n.º 22/83/M e a “Tabela Geral de Emolumentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água” aprovada por esse Decreto-Lei - Lei n.º 26/2024 (B.O. da RAEM n.º 1, I Série, 06/01/2025)
• Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo - Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2021 (B.O. da RAEM n.º 25, I Série, Suplemento, de 23/06/2021)