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Legislações
- Aprova as alterações à Tabela Geral de Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados na Capitania dos Portos de Macau— Revoga o Despacho n.º 90/SATOP/92, de 13 de Julho - Despacho n° 12/SATOP/96 (B.O. n° 4, I Série, 22/1/1996)
- Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio— Revogações - Decreto-Lei n° 82/99/M (B.O. n° 46, I Série, 15/11/1999)
- Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo - Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2021 (B.O. da RAEM n.º 25, I Série, Suplemento, de 23/06/2021)
- Estabelece as regras aplicáveis à formação dos navegadores de recreio, a exames e seus programas - Portaria n° 422/99/M (B.O. n° 46, I Série, 15/11/1999)
