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Legislações
- Foram republicados o Decreto-Lei n.º 22/83/M e a “Tabela Geral de Emolumentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água” aprovada por esse Decreto-Lei - Lei n.º 26/2024 (B.O. da RAEM n.º 1, I Série, 06/01/2025)
- Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio— Revogações - Decreto-Lei n° 82/99/M (B.O. n° 46, I Série, 15/11/1999)
- Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo - Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2021 (B.O. da RAEM n.º 25, I Série, Suplemento, de 23/06/2021)
- Estabelece as regras aplicáveis à formação dos navegadores de recreio, a exames e seus programas - Portaria n° 422/99/M (B.O. n° 46, I Série, 15/11/1999)
