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Legislações
- Foram republicados o Decreto-Lei n.º 22/83/M e a “Tabela Geral de Emolumentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água” aprovada por esse Decreto-Lei - Lei n.º 26/2024 (B.O. da RAEM n.º 1, I Série, 06/01/2025)
- Aprova o modelo de impresso relativo ao pedido de licença de venda ambulante de panchões, foguetes e fogo-de-artifício, de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício e de autorização para queima de panchões - Despacho n.º 279/2018 (B.O. da RAEM n° 52, I Série, 27/12/2018)
- Estabelece o regime de venda, queima e lançamento de panchões, foguetes e fogo-de-artifício. — Revogações - Decreto-Lei n.º 49/98/M (B.O. n° 44, I Série, 3/11/1998)
- Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo - Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2021 (B.O. da RAEM n.º 25, I Série, Suplemento, de 23/06/2021)
- Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio. — Revogações - Decreto-Lei n.º 82/99/M (B.O. n° 46, I Série, 15/11/1999)
- Edital da Capitania dos Portos - Edital da CP n.° 1/98 (B.O. n° 20, II Série, 20/5/1998)
- 《Instruções sobre a segurança de operação nas pontes-cais, nos terminais e nas embarcações》 - Edital da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água n.º 3/2020 (B.O. da RAEM n.°34, II Série, 19/8/2020)
