Autorização para Queima de Panchões, Licença de Lançamento de Foguetes e Fogo-de-Artifício

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Como tratar

Prazo de tratamento

Autorização para queima de panchões:
O pedido de concessão da autorização deve ser apresentado à Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água com a antecedência mínima de sete dias úteis relativamente à data da queima.

Licença de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício:
Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º49/98/M, o pedido de concessão da licença deve ser apresentado à Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data do lançamento.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerente deve apresentar pessoalmente ou por fax o pedido à Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água e entregar:

1. Pedido de Licença de Venda Ambulante de Panchões, Foguetes e Fogo-de-Artifício e de Lançamento de Foguetes e Fogo-de-Artifício e de Autorização para Queima de Panchões (o impresso pode ser obtido no local de atendimento ou descarregado na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água);
2. Fotocópia do documento de identificação (é preciso exibir o original para verificação);
3. Fotocópia do documento constitutivo da entidade actualizado, caso seja pessoa colectiva (é preciso exibir o original para verificação) (É dispensável a entrega da certidão de registo comercial, caso a entidade se encontre registada na Conservatória e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação já disponibilizada pelo Serviço On-line da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça).

Documentos a preparar previamente:

Fotocópia do documento constitutivo da entidade actualizado, caso seja pessoa colectiva (é preciso exibir o original para verificação) (É dispensável a entrega da certidão de registo comercial, caso a entidade se encontre registada na Conservatória e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação já disponibilizada pelo Serviço On-line da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça).

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água
Endereço: Calçada da Barra, Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Macau

Horário de funcionamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Horário de levantamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Horário de pagamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Apresentação de pedidos por fax

Fax:（853）8988 2599

Horário de funcionamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

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Taxa

Taxas e emolumentos pela aplicação

Cobra-se uma taxa constante da “Tabela Geral de Emolumentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água”.

Imposto de selo

Cobre-se o respectivo imposto do selo nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2021 – Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo.

Averbamento:

• O pagamento poderá ser efectuado em dinheiro ou cheque.
• Quando o pagamento for efectuado em cheque, deve ser a favor da “Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água”, e o cheque deve ser visado, nos termos do n.º 3 do artigo 5 do Regulamento Administrativo n.º 22/2008.

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Autorização para queima de panchões: depende do caso.

Averbamento:

• Autorização para Queima de Panchões: É dada a resposta no prazo de 7 dias úteis, a contar do primeiro dia imediato da recepção do requerimento, desde que reúnam todos os documentos necessários. (Carta de Qualidade).
• Considera-se não haver impedimento se a respectiva decisão não for notificada ao responsável pela queima de panchões até 48 horas antes da sua realização.
• É permitida a queima de panchões nos lugares definidos para as festividades do Novo Ano Lunar.

Licença de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício: depende do caso.

Averbamento: É permitido o lançamento de foguetes e fogo-de-artifício nos lugares definidos para as festividades do Novo Ano Lunar.

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Não é aplicável a este serviço.

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Respectivas regulamentações ou exigências

Não é aplicável a este serviço.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: Favor ligar para（853）8988 2571.

Formas de recepção do resultado de serviços: Levantamento presencial

Documentos necessários a exibir ou entregar para a recepção do resultado de serviços: Não é aplicável a este serviço.

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