Requerimento para Entrada no Porto de Embarcação de Recreio Não Registada em Macau

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Como tratar

Prazo de tratamento

N/A

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Para apresentar o pedido, o requerente pode carregar os seguintes documentos a “Requerimento para Entrada no Porto de Embarcação de Recreio Não Registada em Macau” no Sistema de pedido de entrada e saída dos portos para embarcações de recreio do exterior (versão portuguesa não disponível), ou dirigir-se à Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, ou enviar os documentos via fax ou email:

1. Pedido de Entrada de Embarcações de Recreio (modelo EER1/DET);(o impresso pode ser obtido no local de atendimento ou descarregado na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água)
2. Válido documento comprovativo de navegação;
3. Apólice de seguro de responsabilidade civil de embarcação de recreio emitida pela Instituição seguradora autorizada a exercer actividade em Macau (se aplicável);
4. Documento comprovativo sobre a marina (se aplicável).

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação de pedido através da internet

“Requerimento para Entrada no Porto de Embarcação de Recreio Não Registada em Macau” no Sistema de pedido de entrada e saída dos portos para embarcações de recreio do exterior (versão portuguesa não disponível)

Horário para tratamento:

24 horas por dia.

Apresentacao presencial de pedidos

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água
Endereço: Calçada da Barra, Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Macau

Horário de funcionamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Apresentação de pedidos por fax

Fax:（853）8988 2599

Horário de funcionamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Apresentação de pedidos por email

Email: entry@marine.gov.mo

Horário de funcionamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

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Taxa

Gratuita.

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Tempo necessário à apreciação e autorização

A autorização é feita de 2 dias úteis a contar do primeiro dia imediato da recepção do requerimento, depois de terem sido recebidos todos os documentos necessários. (Carta de Qualidade)

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Observação na entrada do porto

1. Antes de atracar a embarcação de recreio em Macau, o requerente deve comunicar previamente o Clube Náutico a fim de preparar-se para a atracção da embarcação de recreio;
2. Depois de ter obtido o deferimento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, é preciso ter a bordo a autorização e os documentos constantes de “Formalidades e documentos necessários ao tratamento”, para que sejam examinados;
3. Só depois de cumprir as formalidades de entrada é que todos os passageiros a bordo podem entrar, sendo possível requerer previamente ao Corpo de Polícia de Segurança Pública o tratamento de formalidades através do Clube Náutico.

Observação na navegação

Sem autorização, é proibido entrar no canal exclusivo dos Terminais Marítimos de Passageiros do Porto Exterior e da Taipa para embarcações rápidas e na Zona de Exclusão Marítima do Aeroporto.

Observação na saída do porto

Todos quantos saírem de Macau de embarcação de recreio devem assegurar que tenham cumprido as formalidades de saída; o navegante (patrão) tem responsabilidades de relembrar os passageiros a bordo e assegurar que eles tenham cumprido as formalidades de saída. Caso contrário, quem sair sem cumprir as formalidades de saída e o navegante (patrão) devem assumir respectivas responsabilidades.

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Respectivas regulamentações ou exigências

Não é aplicável a este serviço.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: Não é aplicável a este serviço.

Formas de recepção do resultado de serviços: Não é aplicável a este serviço.

Averbamento:

• O requerente pode descarregar o “aviso de recepção da autorização para a entrada no porto de embarcação de recreio” (versão portuguesa não disponível) através de “Entrada no Porto de Embarcação de Recreio Não Registada em Macau” no Sistema de pedido de entrada e saída dos portos para embarcações de recreio do exterior (versão portuguesa não disponível);
• Se o pedido não for apresentado através do Sistema de pedido de entrada e saída dos portos para embarcações de recreio do exterior (versão portuguesa não disponível), o documento requerido será enviado ao requerente através de fax, caso o requerente não tenha fornecido informações sobre o seu fax, a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água procederá à notificação por email.

Documentos necessários a exibir ou entregar para a recepção do resultado de serviços: Não é aplicável a este serviço.

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