Legislações
- Guia para as regras da navegação de embarcação n.º 3/2022 (B.O. da RAEM n.°50, II Série, 14/12/2022)
- Alteração ao Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, e ao Regulamento das Actividades Marítimas por este aprovado - Regulamento Administrativo n.º 12/2020 (B.O. da RAEM n.º 17, I Série, de 27/04/2020)
- Edital da Capitania dos Portos - Edital da CP n°.1/98 (B.O. n° 20, II Série, 20/5/1998)
- Estabelece as regras relativas ao serviço de pilotagem - Decreto-Lei n.º 14/99/M (B.O. nº 13, I Série, 29/3/1999)