Emissão de 2ª via da “Licença para Transporte Marítimo Regular de Passageiros” ou “Autorização para Itinerários Marítimos”

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Como tratar

Prazo de tratamento

Não é aplicável a este serviço.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O pedido de emissão de 2ª via da licença é formulado através de requerimento dirigido ao director dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, assinado por pessoa com poderes para vincular a requerente, com a assinatura que tem reconhecimento notarial nessa qualidade.

Averbamento: Para a completa apreciação do pedido, o requerente deve solicitar os esclarecimentos e elementos adicionais que se revelem necessários em conformidade com os requisitos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

Documentos a preparar previamente:

Assinatura de pessoa com poderes que tem reconhecimento notarial.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água
Endereço: Calçada da Barra, Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Macau

Horário de funcionamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Horário de levantamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Apresentação de pedidos por correio

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água
Endereço: Calçada da Barra, Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Macau (P.O. Box 47)

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Taxa

Taxas e emolumentos pela aplicação

Cobra-se uma taxa constante do Despacho do Chefe do Executivo n.º 415/2009:

• Licença de substituição: MOP$2.000,00.
• Substituição de itinerários marítimos: MOP$2.000,00 (por cada itinerário marítimo).

Averbamento: O pagamento pode ser efectuado em numerário, ordem de caixa ou cheque visado. (Deve ser a favor de “Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água”)

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Depende de cada caso.

Averbamento: Prestação de explicação ou entrega complementar de documentos: É informado o requerente no prazo de 15 dias a contar do dia de recepção do mesmo. (Carta de Qualidade)

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Não é aplicável a este serviço.

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Respectivas regulamentações ou exigências

Vide as “Legislações” que estão no lado direito.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: ligue (853) 8988 2489.

Formas de recepção do resultado de serviços: Não é aplicável a este serviço.

Averbamento: Deferido o pedido, esta Direcção informará o requerente mediante ofício.

Documentos necessários a exibir ou entregar para a recepção do resultado de serviço: Depende de cada caso.

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