Correspondências Postais

Legislações

• Decreto-Lei nº 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio - (Publicado no Boletim Oficial de Macau, n°.48, I Série, de 29 de Novembro de 1999)
• Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela Portaria n.º 441/99/M - (Publicado no Boletim Oficial de Macau, n°.48, I Série, de 29 de Novembro de 1999)
• Regulamento dos Receptáculos Postais, aprovado pela Portaria n.º 449/99/M, com a alteração introduzida pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2005 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2012 - (Publicado no Boletim Oficial de Macau, n°.48, I Série, de 29 de Novembro de 1999)
• Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais, aprovada pela Ordem Executiva n.º 62/2005 - (Publicado no Boletim Oficial de Macau, n°.52, I Série, de 26 de Dezembro de 2005)
• Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais, aprovada pela Ordem Executiva n.º 62/2005, com a alteração introduzida pela Ordem Executiva n.º 33/2009 - (Publicado no Boletim Oficial de Macau, n°.29, I Série, de 20 de Julho de 2009)
• Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais, aprovada pela Ordem Executiva n.º 62/2005, com a alteração introduzida pela Ordem Executiva n.º 91/2010 - (Publicado no Boletim Oficial de Macau, n°.38, I Série, de 20 de Setembro de 2010)
• Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais, aprovada pela Ordem Executiva n.º 62/2005, com a alteração introduzida pela Ordem Executiva n.º 32/2013 - (Publicado no Boletim Oficial de Macau, n°.26, I Série, de 24 de Junho de 2013)
• Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais, aprovada pela Ordem Executiva n.º 62/2005, com a alteração introduzida pela Ordem Executiva n.º 24/2014 - (Publicado no Boletim Oficial de Macau, n°.21, I Série, de 26 de Maio de 2014)
• Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais, aprovada pela Ordem Executiva n.º 62/2005, com a alteração introduzida pela Ordem Executiva n.° 81/2019 – (Publicado no Boletim Oficial de Macau, n°.17, I Série, de 29 de Abril de 2019)
• Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovada pela Portaria n.º 441/99/M, com a alteração introduzida pelo Chefe do Executivo n.° 68/2019 – (Publicado no Boletim Oficial de Macau, n°.17, I Série, de 29 de Abril de 2019)