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Legislações

• Decreto-Lei n.º 88/99/M, 29 de Novembro de 1999 - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio. (Publicado no Boletim Oficial de Macau, n.º 48, I Série, de 29 de Novembro de 1999)
• Portaria n.º 446/99/M, de 29 de Novembro - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correio Electrónico. (Publicado no Boletim Oficial de Macau, n.º 48, I Série, de 29 de Novembro de 1999)
• Portaria n.º 449/99/M, de 29 de Novembro - Aprova o Regulamento dos Receptáculos Postais. (Publicado no Boletim Oficial de Macau, n.º 48, I Série, de 29 de Novembro de 1999)
• Ordem Executiva n.º 62/2005 - Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais. (Publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 52, I Série, de 26 de Dezembro de 2005)
• Ordem Executiva n.º 33/2009 - Adita mais um serviço à Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais. (Publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 29, I Série, de 20 de Julho de 2009)
• Ordem Executiva n.º 91/2010 - Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais. (Publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 38, I Série, de 20 de Setembro de 2010)
• Ordem Executiva n.º 32/2013 - Adita o título à Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais, aprovada pela Ordem Executiva n.º 62/2005. (Publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 26, I Série, em 24 de Junho de 2013)
• Ordem Executiva n.º 24/2014 - Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais. (Publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 21, I Série, de 26 de Maio de 2014)