Legislações
- Ordem Executiva n.º 32/2009- Aprova o logotipo do Serviço Público de Carimbo Postal Electrónico Certificado (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.o 29, I Série, de 20 de Julho de 2009) ( I ), 20/7/2009
- Ordem Executiva n.o 33/2009 - Adita o Serviço Público de Carimbo Postal Electrónico Certificado à Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.o 29, I Série, de 20 de Julho de 2009)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2009 - Cria o Serviço Público de Carimbo Postal Electrónico Certificado e aprova o respectivo regulamento(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.o 29, I Série, de 20 de Julho de 2009)