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Legislações
- Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio. (Publicado em 29 de Novembro de 1999, no Boletim Oficial de MACAU n.º 48, I Série)
- Ordem Executiva n.º 62/2005 - Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais. (Publicado em 26 de Dezembro de 2005, no Boletim Oficial da RAEM n.º 52, I Série)
- Ordem Executiva n.º 91/2010 - Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais. (Publicado em 20 de Setembro de 2010, no Boletim Oficial da RAEM n.º 38, I Série)
- Ordem Executiva n.º 24/2014 - Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais. (Publicado em 26 de Maio de 2014, no Boletim Oficial da RAEM n.º 21, I Série)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 400/2005 - Altera o artigo 25.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela Portaria n.º 441/99/M, de 29 de Novembro. (Publicado em 19 de Dezembro de 2005, no Boletim Oficial da RAEM n.º 51, I Série)
- Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais, aprovada pela Ordem Executiva n.º 62/2005, com a alteração introduzida pela Ordem Executiva n.° 81/2019 – (Publicado no Boletim Oficial de Macau, n°.17, I Série, de 29 de Abril de 2019)
- Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovada pela Portaria n.º 441/99/M, com a alteração introduzida pelo Chefe do Executivo n.° 68/2019 – (Publicado no Boletim Oficial de Macau, n°.17, I Série, de 29 de Abril de 2019)
