Empréstimo por Adiantamento de Vencimento a Funcionário Público

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1.  O Impresso de Empréstimo pode ser obtido nos seguintes locais:
   1.  No website da CEP – clicar aqui para imprimir o Impresso; (Download)
   2.  Na Caixa Económica Postal (CEP);
   3.   No local onde o funcionário presta serviço.
2.  Depois de preenchido, o impresso deve ser entregue no local onde o funcionário presta serviço, juntamente com uma cópia do BIR. O impresso e os respectivos documentos são enviados à CEP pelo Serviço, para efeitos de autorização. Os funcionários do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros e da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau têm de entregar o impresso directamente na CEP.3. A assinatura no impresso deve estar em conformidade com o documento de identificação.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Para os funcionários do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros e da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, os pedidos têm de ser entregues directamente na CEP, no local de tratamento de empréstimos, dentro do horário de funcionamento.

Para os funcionários de outros Serviços, o impresso e os respectivos documentos devem ser entregues no local onde prestam serviço.

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Taxa

Não aplicável.

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Os pedidos de empréstimo serão aprovados no prazo de 3 dias úteis, a contar da data de recebimento de todos os documentos necessários para a sua aprovação

(Carta de Qualidade).

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Respectivas regulamentações ou exigências

1.  É concedido empréstimo até ao montante máximo de 40% das remunerações certas, anuais, do funcionário.
2. O prazo máximo para amortização de empréstimos para funcionários de nomeação definitiva é de 36 meses, e de 24 meses para funcionários com outra forma de provimento.
3.  As amortizações são descontadas no vencimento até à liquidação integral do mesmo.
4.  A qualquer momento, o titular de um empréstimo pode solicitar um novo empréstimo, desde que liquide, no acto de levantamento do novo empréstimo, as prestações ainda em dívida, relativas ao Empréstimo anterior.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta do andamento do processo: Telefone (853) 8396 8304/(853) 2838 9449

Levantamento do montante do empréstimo: Após aprovação, o montante do empréstimo pode ser levantado mediante apresentação do documento de identificação no local do tratamento de pedidos de empréstimos da CEP.

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