Empréstimo por Declaração de Dívida

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1.  O Impresso de Empréstimo pode ser obtido nos seguintes locais:
   1. No website da CEP – clicar aqui para imprimir o Impresso (Download);
   2.  Na Caixa Económica Postal;
   3.  No local do Serviço/Instituição onde trabalha.
2.  Depois de preenchido, o impresso deve ser entregue no local do Serviço/Instituição onde trabalha, juntamente com uma cópia do BIR.
3.  A assinatura no impresso deve ser conforme o documento de identificação.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Os documentos necessários para aprovação devem ser entregues pelo Serviço do requerente, no local de tratamento de empréstimos da CEP, dentro do horário de funcionamento.

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Taxa

Não aplicável.

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Os pedidos de empréstimo serão aprovados no prazo de 3 dias úteis, a contar da data de recebimento de todos os documentos necessários para a sua aprovação

(Carta de Qualidade).

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Respectivas regulamentações ou exigências

1.  É concedido Empréstimo até ao montante máximo de 30% das remunerações certas, anuais, do trabalhador.
2.  O prazo máximo para amortização do empréstimo é de 18 meses ou de acordo com o prazo estabelecido no contrato de trabalho, se este for inferior a 18 meses.
3.  As amortizações são descontadas no vencimento até à liquidação integral do empréstimo.
4.  A qualquer momento, o titular de um Empréstimo pode solicitar um novo empréstimo, desde que liquide, no acto de levantamento do novo empréstimo, as prestações ainda em dívida, relativas ao empréstimo anterior.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta do andamento do processo: Telefone (853) 8396 8304/(853) 2838 9449

Levantamento do montante do empréstimo: Após aprovação, o montante do empréstimo pode ser levantado mediante apresentação do documento de identificação no local de tratamento de pedidos de empréstimos da CEP.

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